ção Cautelar De Caução

CPC, mas nada impede que o autor proponha o rito comum, ação ordinária de imisão de posse, que objetivará a obtenção da posse nos caos legais (MONTEIRO, p. 51). Ex: “A” vende a “B” um bem mas não o entrega. Não é procedimento especial. É ação para dar coisa certa[2], podendo ser elaborado um pedido com fulcro no art. 796 CPC, neste caso não há liminar, é processo cautelar[3], pela presença da “fumus boni iuri e periculum in mora”. Isto ocorre quando a entrega da coisa não resultar do…

inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de cão; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar). Se o Réu apresentou Contestação, mas não alegou as matérias previstas no art. 326 e 327, o Autor não será intimado a manifestar acerca da Contestação, passando o juiz a…

protelatório do réu.'' 10. Novel instituto da processualística civil, a tutela antecipatória representa, indubitavelmente, o preenchimento de uma lacuna que há muito carecia de disciplina legal, máxime em face das limitações naturais da tutela cautelar, concebida que foi com função meramente assecuratória. 11. O Poder Judiciário, em que pese os esforços despendidos, não consegue evitar, em todos os seus níveis, o atraso na entrega da tutela jurisdicional. Os problemas são de…

HISTÓRICA DO MS NO BRASIL 3. NATUREZA JURÍDICA DO MANDAMUS 3.1 Pressupostos do MS 4. O MS E O DIREITO CONSTITUCIONAL 5. INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI N. 12.016/2009 5.1 Não admissibilidade do MS contra ato de gestão comercial 5.2 Exigência de caução, fiança ou depósito como condicionante para a concessão de liminar 5.3 Vedação da concessão de liminar 5.4 Exigência de oitiva prévia do agente público no MS coletivo 5.5 Fixação de prazo decadencial 6. MECANISMOS JURÍDICOS DE…

qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes. 10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado…

sob a influência do processo germânico antigo. Em nosso direito histórico a coisa julgada é considerada uma verdade, se fosse possível reabrir discussões já definitivamente encerradas com o selo da coisa julgada, haveria um verdadeiro caos, perturbação da ordem, com o consequente desassossego geral. O fundamento, pois, do instituto da autoridade da coisa julgada reside na necessidade de “aplicar y asegurar el orden jurídico estabelecido por las leys del Estado”. Daí o…

referendada pelo Ministério P úblico, 8.5. pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores ............................ . Contratos garantidos por hipoteca, penhor e anticrese ...................................... . 8.6. Contratos garantidos por caução ........................................................................ . 8.7. Contratos de seguro de vida ............................................................................... . 8.8. O crédito decorrente de foro e…

todo reco­ mendável quando se pretende obter efeito suspensivo às decisões que possam produzir danos irreparáveis à parte recorrente, ou seja, as que tenham por objeto prisão civil, adjudicação de bens, remição de bens e levantamento de dinheiro sem caução idônea, além de outros casos desde que relevante a fundamentação (art. 558 do CPC). A petição de agravo de instrumento, que será dirigida diretamente ao tribunal competente no prazo de dez dias, conterá (arts. 524 e 525 do CPC): a)…

o cumprimento do sentença anteriormente proferida. I - homologar a divisão ou a demarcação (de terras) => é um processo demorado, ocorre muito no interior, ''briga por terra''. II - condenar à prestação de alimentos(mesmo em cautelar); IV - decidir o processo cautelar (já que é situação de urgencia); V - rejeitar liminarmente embargos à execução (é a forma de defesa que o devedor tem a sua disposição no processo de execução) ou julgá-los improcedentes (sentença); VI - julgar…

CPC, mas nada impede que o autor proponha o rito comum, ação ordinária de imisão de posse, que objetivará a obtenção da posse nos caos legais (MONTEIRO, p. 51). Ex: “A” vende a “B” um bem mas não o entrega. Não é procedimento especial. É ação para dar coisa certa[2], podendo ser elaborado um pedido com fulcro no art. 796 CPC, neste caso não há liminar, é processo cautelar[3], pela presença da “fumus boni iuri e periculum in mora”. Isto ocorre quando a entrega da coisa não resultar do…