ção Cautelar De Caução

tornando-se imutável. Ela é de fundamental importância para que as pessoas tenham a sensação de segurança jurídica, pois, do contrário, haveria o caos, como expõe o renomado professor, ex-promotor de justiça, Fernando da Costa Tourinho Filho: "Se fosse possível reabrir discussões já definitivamente encerradas, com o selo da coisa julgada, haveria um verdadeiro caos, perturbação da ordem, com o conseqüente desassossego geral". Ainda segundo Tourinho Filho, a coisa…

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

em favor de quem desistiu da aquisição. SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DE-CISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudica-ção ou arrematação. II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando en-frentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer sol-vendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos

jurisdicional: - De acordo com este principio nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode deixar e ser submetida ao judiciário. Lembre-se que a prestação da tutela jurisdicional é monopólio estatal. - A ameaça de lesão pode ser evitada por meio das ações cautelares, onde a tutela jurisdicional será prestada de maneira preventiva, isto é, antes que a situação de dano ou prejuízo ocorra. Por força desse principio, a lei não pode excluir da apreciação judiciária qualque tipo de lesão. A justiça…

..................................................... 27 2.3 Concessão de fiança policial na Lei Maria da Penha .................................................... 27 CAPÍTULO III A APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES À LEI MARIA DA PENHA ................................................ 32 3.1 Prisão Preventiva na Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – exceção da Lei 12.433 de 2011...............................................................

de posse. Proibida a ação em separado de declaração de domínio, proibida a declaratória incidental de domínio em ação possessória. Caução Segundo o artigo 925, CPC, se o réu provar que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de condições financeiras para responder por perdas e danos, o juiz dar-lhe-á o prazo de 5 dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa nas mãos de terceiro. Legitimação Autor: possuidor direto ou indireto sucessor do…

da obra. Mas que para isso ocorra precisará inicialmente prestar caução que deverá ser prestada no juízo de origem, e demonstrar o prejuízo resultante da suspensão da obra. Contudo, encontramos uma ressalva na norma no que diz respeito à divergência estar ligada ao fato da obra ter sido levantada contra determinação de regulamentos administrativos, conforme se denota no texto do art. 940, CPC, que neste caso não será aceito a caução, ou até mesmo ser autorizada sua continuação. Com a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3. DIREITO PENAL 4 LEI DE TÓXICOS 5 PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da…

seguir expostos. 26 27 28 [MPA3] Comentário: Neste espaço, sempre deixar cinco linhas para o Despacho do Juiz (não escrever nada). No máximo, quando a causa exigir d alguma urgência, necessário caracterizar a urgência, seja ela limin cautelar, antecipação de tutela, tramitação preferencial, réu preso ou risco do réu em ser preso (execução alimentos) etc. Importante é sempre caracterizar nes espaço a informação, eis que a OAB pontua tal diferenciação. Em outras…

conforme disposto no art. 101, I, verbis: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “I – a cão pode ser proposta no domicílio do autor;” Dessa forma, de acordo com o endereço de domicílio do autor, o foro competente para a apreciação desta demanda é o Foro Central da Comarca de São Paulo. II. DOS FATOS …