ção Cautelar De Caução

MEDIDAS DE URGÊNCIA - PROCESSOS CAUTELARES A relação jurídico processual possui “início”, “meio” e “fim”, sendo que o início do processo coincide com sua formação. O “meio” da relação é marcado por atos introdutórios objetivando um contato do magistrado com as provas apresentadas pelas partes, necessário para que o juiz forme seu convencimento, considerando que o ato sentencial deve vir acompanhado da devida fundamentação, sob pena de nulidade. O “fim” da relação jurídico processual é marcado

de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2: processo de execução e cumprimento da sentença; processo cautelar e tutela de urgência. 46.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE PROCESSO…

defendida pelos autores Cassio Scarpinella Bueno e Eduardo Arruda Alvim. Vale dizer, o que vai determinar a natureza jurídica da liminar no mandado de segurança é o pedido veiculado pelo impetrante. Se ele for acautelatório, a liminar terá natureza cautelar; ao revés, se for satisfativo, a liminar terá natureza antecipatória satisfativa2 9 Dessa forma, percebe-se que a liminar no mandado de segurança tanto poderá assegurar a antecipação de alguns dos efeitos da sentença como…

obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar danou ou vício irreparável ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando…

contribuído para a evolução e divulgação do pensamento jurídico. É nessa mesma linha, de qualidade e de sucesso, que a Revista tem a pretensão de se inserir, reivindicando, à partida, a originalidade, no quadro português, de ter como suporte a edi ção electrónica. A Revista tem uma publicação bimestral, é editada on line e fica alojada na webpágina do Cedipre. A publicação de textos é aberta a todos os interes sados pelos temas do direito público e da regulação e, na medida do possí vel,…

que passa a expor, doravante. I – DOS FATOS: O paciente JOÃO DA SILVA teve a sua prisão convertida em preventiva na data de 26 de março do ano corrente, tendo a autoridade coatura fundamentado a decretação da cautelar preventiva nos seguintes elementos “gravidade do delito, clamor social, e inaplicabilidade de liberdade provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada:

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei. 4 Código de Processo Civil 2 — O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013. Aprovada em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A.…

em favor de quem desistiu da aquisição. SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DE-CISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudica-ção ou arrematação. II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando en-frentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer sol-vendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os…

- A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor;(3) II - não abrange os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro;" A execução provisória é uma exceção à regra e tem por finalidade a penhora de bens, de modo a garantir o cumprimento…