direito

Ação declaratória de inexistência de dívidas e de cancelamento de inscrições em sistema de proteção ao crédito. A prova das dívidas originais, aliada aos contratos de cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de inscrições nos cadastros negativos de proteção ao cão ao crédito. A inscrição é exercício regular de direito, e a necessidade de notificação prévia, mera condição de eficácia da cessão em face do devedor, contra quem, na hipótese de não haver notificação, não surte efeito se o pagamento for feito ao credor cedente. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70054991112 Comarca de Porto Alegre CARLA SIMONE CHOLLET ANTUNES APELANTE FIDC NP – Fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados multisegmentos APELADo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação da parte demandante. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rubem Duarte (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman. Porto Alegre, 26 de junho de 2013. DES. CARLOS CINI…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA SOARES, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG nº 11196254 SSP AM, inscrito no CPF sob o nº 191.249.37215, domiciliado e residente à Rua Manuel Urbano, nº 175, Bairro Educandos, Manaus / AM, CEP 69070-120, por seu advogado infra-assinado (Procuração – DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor... AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM JULIANA DE xxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxx SEDS/RN, CPF nº. xxxxxxxxxxxx, domiciliada nesta cidade, residente na Rua xxxxxx, nº. xxxx, Raiz, CEP: xxxxxxx, Manaus, Amazonas, Telefone xxxxxxxxxxxx, por seu Advogado que este subescreve no final firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.…

cessão, não tendo nenhum conhecimento prévio sobre o mesmo. A Autora vê-se duplamente punida com por inadimplemento de obrigação que não celebrou. A jurisprudência vem trazendo inovações que são favoráveis ao pedido da Autora: STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Falta de notificação do devedor. Efeitos. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a…

acesso à justiça a todos aqueles que se sentirem lesados. Daí é que, a celeridade pode ficar prejudicada, não por questões processuais, mas estruturais. Caberá, portanto, ao Juiz, numa cognição compartilhada com as partes, verificar se estão presentes todos os requisitos legais ensejadores da reparação por danos morais, quantificando-o de maneira a produzir seus efeitos, nunca complacente com os objetivos escusos de enriquecimento sem causa. Por fim, iremos tratar acerca da…

sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após a inscrição na dívida ativa, foi o débito objeto de Execução Fiscal proposta pela União Federal, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juízo em 09.08.97. Questão: Como advogado da Empresa "Comércio de Óleo Vegetal S.A.", propor a medida judicial cabível. Oferecer embargos à execução, endereçado ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ..... MM. Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo e ou Exmo. Sr.…

proposição a ser sustentada........................................................................ 5.2 Dos dados verificados no plano da realidade social................................................................................ 5.2.1 A posição da Fazenda do Estado de São Paulo......................................................... 5.2.2 A posição da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro......................................................... 5.2.3 A posição da Fazenda…

especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita…

conservação do sentido objetivo desta conduta; c) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; d) um dano ou, no mínimo, um potencial de dano a partir da contradição. Exemplificando o princípio do venire contra factum proprium, transcrevemos um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relacionado ao tema: “Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação no Serasa e constrangimento pela recusa do cartão de crédito, cancelado pela ré.– Caracterização.…

a maior; afastar a caracterização da mora e, consequentemente, vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo da lide, desprovendo o agravo retido e vedar a cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Desa. Lúcia de Fátima Cerveira. Porto Alegre, 28 de outubro de 2009.…