ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

mandato dos dirigentes. (B) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômico- financeira; previsão de mandato de seus dirigentes. (C) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios. (D) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao…

com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica…

2. Hipóteses de fraude contra credores, 166 8.7.3. Consequências da fraude contra credores, 167 8.7.4. Fraude contra credores versus fraude à execução, 168 9. Invalidade dos Negócios Jurídicos, 171 9.1. Invalidade, 172 9.1.1. Invalidade versus inexistência, 172 9.2. Nulidade, 173 9.2.1. Hipóteses de nulidade, 173 9.2.2. Regras da nulidade, 174 9.3. Anulabilidade, 175 9.3.1. Hipóteses de anulabilidade, 175 9.3.2. Consequências da anulabilidade, 176 11 9.4. Simulação, 177 9.4.1. Natureza…

Aula 3 DIREITO CIVIL II DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Plano da Existência. (Detalhamento da Escada Ponteana) O primeiro degrau da “escada ponteana” cuida da análise dos elementos constitutivos do negócio jurídico, cuja inobservância implica na inexistência do negócio. Ainda que a doutrina possa se valer de variadas expressões para se referir aos elementos que compõem o plano da existência, adotar-se-á, neste trabalho, a expressão elementos constitutivos, sem que isso signifique…

entendimento do STJ sobre o momento processual adequado para inversão do ônus da prova, 143 5.9.5 A cláusula-mandato, 144 5.9.6 Opção de conclusão do negócio, 146 5.9.7 Alteração unilateral do preço, 148 5.9.8 A modificação do conteúdo e o cancelamento unilateral do contrato, 149 5.9.9 Ressarcimento de custos de cobrança, 150 5.9.10 Renúncia do direito de indenização por benfeitorias, 152 5.9.11 Cláusulas em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, 153 5.10 O contrato…

pródigos e os menores. Para trabalhar precisava da autorização do marido. A família se identificava pelo nome do varão, sendo a mulher obrigada a adotar o sobrenome dele. O casamento era indissolúvel. Só havia o desquite - significando não quites, em débito para com a sociedade - que rompia o casamento, mas não dissolvia a sociedade conjugal. Somente o casamento constituía a família legítima. Os vínculos extramatrimoniais, além de não reconhecidos, eram punidos. Com o nome de…

poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos…

avulso. É também chamada conta de depósitos, pois o cliente pode depositar e sacar dinheiro a qualquer momento. É pela conta corrente que o cliente realiza transações como ordem de pagamento, transferência de valores, DOC e TED, depósito de cheques, débito automático, aplicação financeira etc Atividade típica de bancos comerciais. Para abertura de conta de depósitos é obrigatória a completa identificação do depositante, mediante preenchimento de ficha-proposta contendo, no mínimo,…

com que milhares de pessoas abandonassem os campos em busca de melhores condições nas cidades, entretanto milhares de pessoas continuavam desempregadas, e muitas se entregavam ao crime e a prostituição. As cidades industrializadas eram um verdadeiro caos. A revolução industrial se caracterizava pela constituição de sistema fabril mecanizado, isto é, pelo aparecimento de fábricas que utilizavam máquinas no lugar de ferramentas e substituíam a força humana por outras (vapor, carvão e…

descontos automáticos realizados em sua conta corrente, relativo a empréstimo pessoal. Inconformado, interpõe recurso alegando que os descontos estão sendo realizados sem atender a preservação de um mínimo suficiente ao seu sustento. Salienta que o débito automático em conta está trazendo consequências graves não só para o seu sustento, mas também no tocante a satisfação de várias obrigações assumidas. Ressalta que a conta corrente na qual estão sendo descontados os valores é destinada…