ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

<!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de descumprimento de lei fundamental E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando contrariado dispositivo…

da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Código de Processo Civil Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: I.......................... II- nas causas, qualquer que seja o valor: Suplicado, quanto à inexistência de onus, percebeu através do certificado de propriedade do referido automóvel, que sobre ele pendia onus, motivo pelo qual negava-se à aquisição do veículo em questão. Por outro lado, o Suplicado, dono de uma “ lábia” de fazer inveja…

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos…

formalmente o encerramento da sua conta. No entanto, enquanto existir saldo credor ou devedor em conta corrente, compromissos e débitos decorrentes de outras obrigações contratuais que o cliente mantenha com a instituição, a conta não poderá ser encerrada. Após a retirada do saldo credor ou sua extinção através de débitos pertinentes ou solução dos compromissos, débitos e saldos devedores, o banco deve processar o encerramento da conta mesmo que haja cheques não liquidados, sustados…

História 2. Características básicas do Estado Federal 2.1. Soberania e autonomia 2.2. Existência de uma Constituição Federal 2.3. Repartição de competências prevista constitucionalmente 2.4. Participação dos Estados -membros na vontade federal 2.5. Inexistência de direito de secessão 2.6. Conflitos: o papel da Suprema Corte e a intervenção federal 3. Conceito abrangente de Estado Federal 4. Por que os Estados assumem a forma federal? 5. O Estado Federal brasileiro 5.1. A União 5.1.1.…

procedimento sumário 345 – Indisponibilidade do rito sumário 346 – O procedimento 347 – A petição inicial e seu despacho 348 – A citação e a resposta do réu 349 – Audiência de conciliação 349-a – Audiência de instrução e julgamento 350 – Revelia 351 – Declaratória incidental, intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência 352 – Direito intertemporal Parte VI – Procedimento Ordinário Capítulo XVI – Fase de Postulação § 54 – Petição Inicial 353 – Petição inicial 354 – Requisitos da…

inicia do nascimento com vida, não se exigindo mais nenhuma característica como a forma humana, viabilidade de vida ou tempo de nascido. Ademais, o subsequente registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Não se pode confundir o neomorto com o natimorto. Natimorto é aquele que nasceu morto, não adquirindo, portanto, personalidade. O registro do natimorto é feito no cartório de Registro Civil das Pessoas…

atraso do pagamento pela Administração seja superior a 90 dias, sendo imprescindível, portanto, que o contratado manifeste administrativamente seu interesse de rescisão do pacto ou opte pela suspensão da sua execução até a normalização da situação. Caos não obtenha resposta favorável do Poder Público, deverá requerer a rescisão contratual ou a garantia da suspensão da prestação dos serviços na via judicial. Assim, o contratado precisa da autorização da administração ou do Judiciário para…

do fato social, utilizando a força organizada e monopolizada no âmbito do Estado. Ademais, Direito é controle e defesa contra o controle, pois, como instrumento de controle, age de forma a utilizar o poder estatal a fim de evitar a anarquia e o caos, o estado natural caracterizado pela luta de todos contra todos, enfim, a ausência de poder. Enquanto instrumento de defesa contra o controle, limita o poder estatal, impondo-lhe normas e procedimentos, rigorosamente observáveis sob…

....... 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; .................................................." (NR) Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei n.o 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39: "Art. 167. ...................................... I — .............................................. 37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de…