Direito Civil IV Resumo

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com culpa ou dolo que cause dano a alguém. Responsabilidade Civil. N.J.: ato pelo qual a pessoa exprime sua vontade para criar, modificar ou extinguir direitos. Podemos ter duas espécies: NJ unilateral: basta uma única vontade. Não precisa da vontade de ninguém mais. Ex: testamento, promessa de recompensa. NJ bilateral: depende de duas vontades, ou não estará completo. Ex: TODOS OS CONTRATOS!!!! Não consigo vender algo, se outro não quiser comprar. E por ai vai....Estes por sua vez, podem ser unilaterais ou bilaterais. Ex: contrato de doação. Doador e donatário, ou beneficiário. Pergunta: Quem é o credor e quem é o devedor? Na doação, o doador transfere o bem pro donatário. Donatário é credor, e doador é o devedor. Dever de dar. (UMA ÚNICA OBRIGAÇÃO) Ex: compra e venda. Comprador e devedor. Quem é o credor e o devedor? AMBOS SÃO CREDORES E DEVEDROES UM DO OUTRO, AO MESMO TEMPO. Quem vende, deve o objeto da compra. Comprador deve o valor pago. (DUPLA OBRIGAÇÃO) Contratos bilaterais: ambas

caráter descritiva, cujas fontes principais são livros de autores renomados, além de revistas, artigos e jurisprudências em meios eletrônicos. O instituto da responsabilidade civil evoluiu rapidamente nas duas últimas décadas, tendo-se, hodiernamente, um novo conceito, sob o prisma do direito consumerista, baseando-se na coletividade e na efetiva reparação dos danos aos consumidores. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pode emergir em decorrência de…

advocacia neste país, a quem devo a experiência adquirida no direito empresarial nestes últimos anos, complemento essencial a minha formação de magistra­ do e professor, aspectos que cenamente integram esta obra e meus demais escritos de direito privado. Sumário 1 Responsabilidade Civil. Reapresentação do Tema. Prindpios Gerais, 1.1 1 Introdução. Responsabilidade civil: prindpios orientadores. Responsabilidades subjetiva e objetiva, 1 1.2 Responsabilidade objetiva. Risco, 1 1 1.3…

são espécies os princípios e regras (Robert Alexy/Ronald Dworkin). Postulados: segundo H. Ávila, são normas de segundo grau, que estruturam a apli-cação de outras normas. Critérios de distinção b) Abstratividade (ou generalidade) – os princípios são normas generalíssimas. Enquanto as regras possuem um pressuposto fático homogêneo, os princí-pios possuem hipóteses heterogêneas. c) Dimensão: enquanto princípios e regras possuem a dimensão da validade, apenas os primeiros possuem a dimensão…

2000, com o início do inventário e, em 2010, partilha dos bens. Qual a lei aplicável ao caso? Aplica-se a Lei de vigente a época do óbito, qual seja, o Código Civil de 1916, visto que a partilha tem efeito “ex tunc”, desde a data do falecimento, retroagindo desde a data do óbito. Súmula 112 do STF – Imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente a data da abertura da sucessão. 3. Repristinação É o renascimento de uma lei revogada. É o caso de revogação da lei…

Süvio de Salvo Venosa Direito Civil Teoria G eral das O brigações e Teoria Geral dos C ontratos Volume 2 13a Edição LTVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2000 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2001; 2. ed. 2002; 3. ed. 2003; 4. ed. 2004; 5. ed. 2005; 6. ed. 2006; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9. ed. 2009; 10. ed. 2010; 11. ed. 2011; 12. ed. 2012; 13. ed. 2013 Cromo de: AGB/Masterfile Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica E-mail do autor:…

.................................. 9.5.1. A responsabilidade dos privados de discernimento............................................. 9.5.2. A responsabilidade dos menores.......................................................................... 9.6. Pressupostos da responsabilidade extracontratual............................................................. 9.6.1. Ação ou…

........................... 378 9.5.1. A responsabilidade dos privados de discernimento ............................................ 378 9.5.2. A responsabilidade dos menores ......................................................................... 379 9.6. Pressupostos da responsabilidade extracontratual ............................................................ 380 9.6.1. Ação ou omissão .................................................................................................…

Sergio Cavalieri Filho Programa de Responsabilidade Civil lOª Edição Revista e Ampliada SÃO PALLO EDITORA l\TLAS S.A. - 2012 :Ç) 2007 by Editora Arias S_'\. As seis prüneiras edições deste livro são da Editora Malheiros; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9.ed.2010; 10.ed.2012 Capa: Leonardo Hennano Composição: CriFer - Serviços em Textos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti…

vontade, apenas manifestar – é um incapaz). Declaração deve ser livre, sem defeitos, sem erro; 2. Licitude do Objeto: a regra é a licitude. Não pode ser ilegal. A falta de qualidade está prevista em lei. Ex.: vender drogas. Outra: não pode vender herança de pessoa viva; 3. Possiblidade do Objeto: é diferente da licitude, deve ser específica. Deve ser concreta. - Possiblidade Fática: falta a capacidade fática de vender o objeto. Ex.: vender o ar atmosférico; -…