ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

Gallotti. 1ª Turma. Decisão: 08/08/86. DJ de 12/09/86, p. 16.425.) “Ementa: .... I. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. ....” (STJ. AGRESp 385733/BA. Rel.: Min. Laurita Vaz. 2ª Turma. Decisão: 06/08/02. DJ de 02/06/03, p. 259.) 10 Tribunal Regional Federal - 1ª Região “Ementa: ....…

caso de recusa à execução de lei federal ............................................................................................................. 6.7.4.3. Representação interventiva estadual (ADI interventiva estadual) ......... 6.7.5. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ............................................... 6.7.5.1. Conceito (ADC) ..................................................................................... 6.7.5.2. Objeto (ADC)…

perda de dados dos nossos consumidores. relatório natura # 1 1 55 Em 2011, recebemos 697 registros originados no Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon). A maior parte das ocorrências refere-se a solicitações de negociações de débitos de CNs, questionamentos de terceiros relativos a negativação indevida por fraude cadastral e reclamações de consumidores por insatisfação diante da troca ou reembolso não atendido. As demandas são analisadas pelas áreas competentes e…

seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) Depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. (C) Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência. (D) Depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia. VII EXAME OAB |…

administradores públicos), Turma (3 membros), Secretaria e Procuradoria. 4.2. Atos do Registro de empresas São 3 os atos compreendidos pelo registro de empresas: a matricula, arquivamento e autenticação (art. 32 lei 8.934). a matricula ( e o seu cancelamento) dizem respeito a alguns profissionais cuja atividade é por tradição sujeito ao controle das Juntas: leiloeiros, tradutores públicos, interpretes e etc. Estes agentes apenas exercem suas atividades de forma regular quando…

da Declaração, 130 Entrega de DIPJ Fora do Prazo Fixado, 131 Observância das Instruções da Receita Federal, 132 Falência ou Liquidação Extrajudicial, 132 Empresas Estrangeiras de Transportes, 133 Retificação de Declaração, 133 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, 134 Inscrição no CNPJ, 135 Declaração de Rendimentos, 135 Responsabilidade pela Retenção do Imposto, 135 Construção de Prédios em Condomínio, 136 Atos Cooperativos, 138 Cooperativas de Trabalho, 139…

da Declaração, 130 Entrega de DIPJ Fora do Prazo Fixado, 131 Observância das Instruções da Receita Federal, 132 Falência ou Liquidação Extrajudicial, 132 Empresas Estrangeiras de Transportes, 133 Retificação de Declaração, 133 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, 134 Inscrição no CNPJ, 135 Declaração de Rendimentos, 135 Responsabilidade pela Retenção do Imposto, 135 Construção de Prédios em Condomínio, 136 Atos Cooperativos, 138 Cooperativas de Trabalho, 139…

devido processo legal, não havendo que se falar em nulidade da sentença. 3. A boa-fé do embargante não restou demonstrada, na medida em que tinha ciência, ao adquirir o imóvel, de que pendia hipoteca em favor da Texaco do Brasil S⁄A, decorrente de débito relativo a contrato de concessão comercial. Direito real de garantia que foi registrado anteriormente à lavratura do contrato entre as partes. 4. O embargante assumiu expressamente a dívida da executada com a exeqüente, sendo que a…

realidade, impõe ao autor a satisfação de dois níveis de requisitos para o uso regular e eficaz do procedimento especial, a saber: a) requisitos materiais. a pretensão tem de situar-se no plano de direito material a que corresponde o rito. Mas a inexistência ou não-comprovação do suporte substancial dessa pretensão é matéria de mérito, que conduz à improcedência do pedido e não à carência de ação; b) requisilosprocessuais: os dados formais do procedimento especial costumam ser…

condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia…