ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

Regimento Interno deste TRT-3ª Região, as súmulas aqui produzidas devem versar sobre matéria com maior controvérsia e serem previamente submetidas à aprovação do Tribunal Pleno. Cabe à Comissão de Jurisprudência propor a sua edição, revisão ou cancelamento, bem como sugerir o seu teor, para a hipótese de a matéria ser uniformizada na sessão de julgamento. Tudo conforme incisos II e III do art. 190 da mencionada norma. Diversamente, as orientações jurisprudenciais são aprovadas e…

3. MODALIDADE DE PROTESTO 3.4. BOLETOS BANCÁRIOS E PROTESTO 3.5. PROTESTO ESPECIAL 3.6. EXAME FORMAL DO TÍTULO 3.7. PROCEDIMENTO PARA PROTESTO 3.8. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROTESTO 3.9. PROTESTO DA DUPLICATA SIMULADA 3.10. SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E DESPENSA DO PROTESTO CAMBIAL 3.11. PRAZO PARA TIRAR O PROTESTO CAMBIAL 3.12. LEGISLAÇÃO 4. DEBÊNTURE........................................................................................................40 4.1. CARACTERÍSTICA…

corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. Os artigos supra declinados discorrem necessariamente sobre a remunera-ção do profissional, os casos de efetivo pagamento e, ainda a possibilidade de seu não pagamento, mesmo havendo determinação no contrato de corretagem com exclusividade. Explica-se: Ao discorrer sobre a remuneração, inicialmente…

trabalho, por suas sugestões e especialmente pela forte acolhida das edições anteriores! Por fim, aos alunos, candidatos aos "concursos da vida", minha fonte inspira­ dora diária para sempre continuar estudando e com eles aprendendo: minha realiza­ ção como ser humano. A todos, o meu muito obrigado. O Autor NOTA DO AUTOR À 18.ª E DIÇÃO Chegamos à 18.' edição, com muito trabalho e constante preocupação com o conteúdo e a precisão das informações. A maior parte dos textos foi…

preenchidos os requisitos exigidos por ela, o autor poderá optar pelos procedimentos por ela elencados. Da Ação de Cobrança 17 Fica a critério do credor a adoção do procedimento na ação de cobrança, observando-se o valor do título que representa o débito ou do crédito, caso não haja documento que comprove a obrigação. Já na ação executória, esta documentação deverá ser mais formalizada, como por exemplo a nota promissória, devidamente preenchida, atendendo as exigências da lei,…

gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. No entanto, Rubens Gomes de Souza (“Idéias gerais para uma…

administrativa ou judicial, pouco ou nenhum resultado é auferido. Conforme destaca Silva (2010), na tentativa de combater a grilagem, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA), ainda no final da década de 1990, chegou a ajuizar mais de quarenta Ações de Cancelamento de Registros Irregulares, que correspondia a 24.076.000 de hectares. Entretanto, o caminho escolhido mostrou-se ineficaz, já que poucas destas ações conseguiram êxito com o retorno destes imóveis ao patrimônio público (houve…

concedida a inversão do ônus de prova. Impossível o Requerente provar o alegado, 20 pois a única prova que possui, é uma certidão de que seu nome está incluso nos órgãos de restrição ao crédito pela Requerida. Não ficou provado nos autos o débito que ensejou a inscrição do mesmo nos órgãos de restrição ao crédito, mostra-se que foi inscrito indevidamente pela Requerida. O Requerente impugna todos os documentos juntados pela Requerida, pois não tem pertinência com o fato…

QUE TERÃO DE TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (D) A.P. 25/05/2009. (A) RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN - JUIZ SUBSTITUTO." NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO 200803921947 AUTOS NR. : 494 DECLARATORIA JULIANO IGOR CAIXETA AGOSTINHO CHAVES DUTRA DORACY ROSA DUTRA NEY NUNES BANDEIRA GENILTON CHAVES DUTRA CIRENE VIEIRA NUNES BANDEIRA ADV REQTE : 9233 GO - MAROZAN APARECIDO DE ARAUJO ADV REQDO : 14916 DF - JORGE ANTONIO DE…

ou proibição de extração de areia no leito do Rio Acre. Inconformado, o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE — IMAC, interpõe o presente Agravo de Instrumento, aduzindo, inicialmente, que as alegações da Impetrante não justificam a suspensão ou o cancelamento do ato administrativo. Aduz, ainda, que o referido ato está respaldado pelo disposto no art. 225, da Constituição da República. Salienta o IMAC, ainda, que determinou a suspensão das atividades de extração de areia após a expedição do…