ção Cautelar De Caução

provar que o sujeito é o autor do fato é a acusação. • O silencio não pode ser interpretado em prejuízo do réu. • A presunção de inocência não impede, porém, a existência de prisão cautelar. Prisão cautelar/processual: é exceção. A regra é que o sujeito deve responder ao processo em liberdade. Prisão processual/cautelar não invalida a presunção de inocência. Série Provas e Concursos Temos aqui o Princípio do Devido Processo Legal. 73 Série Provas e Concursos 74 Direito…

remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. § 3o No caso…

natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima"37. Desse modo, o nascituro, como titular de direito eventual (CC, art. 130), só poderá propor medidas de conservação de seus direitos, por seu representante legal, sob a forma de cautelares inominadas, não se podendo sequer falar em antecipação de tutela, que exige a titularidade da pretensão, titularidade esta que só será adquirida se o nascituro nascer com vida. O que se pode admitir é a aplicação do jus…

Direito Civil brasileiro. Parte I INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1 A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis naturais que não comportam exceção, nem podem ser violadas. As leis naturais são…

Bibliografia, 665 Índice Remissivo, 671 Parte I INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1 A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis naturais que não comportam exceção, nem podem ser violadas. As leis…

estudo do Direito Civil brasileiro. Parte I INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1 A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis naturais que não comportam exceção, nem podem ser violadas. As leis naturais são…

Direito Civil brasileiro. Parte I INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1 A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis naturais que não comportam exceção, nem podem ser violadas. As leis naturais são…

do Direito Civil brasileiro. Parte I INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1 A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis naturais que não comportam exceção, nem podem ser violadas. As leis naturais…

administrativa em âmbito judicial. A Administração também pode omitir-se, por meio da inatividade, na tramitação de processos judiciais. Refere-se, entre outras atividades, ao não envio de expediente administrativo, à não oposição à solicitação de medidas cautelares contra si, à não contestação das iniciais, à não participação na etapa probatória, à não apresentação de informes, etc. Tal omissão deveria ser tomada como uma presunção de arbitrariedade. A indiferença administrativa, em…

• nominalizações (quando um fato, uma ocorrência, aparece em forma de verbo e, mais adiante, reaparece como substantivo, ex.: consertar, o conserto; viajar, a viagem). É preciso distinguir-se entre nominalização estrita e. generalizações (ex.: o cão < o animal) e especificações (ex.: planta > árvore > palmeira); • substitutos universais (ex.: João trabalha muito. Também o faço. O verbo fazer em substituição ao verbo trabalhar); • enunciados que estabelecem a recapitulação…