ção Cautelar De Caução

TST. Súmula nº 425 do TST JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. → REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO: - Procuração:  Expressa:  Mandato Tácito: Art. 791, § 3º da CLT; OJ. 200 da SDI-1 TST; Súmula 164 TST. 6…

etc. que tenham por objeto obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa (são títulos judiciais): submetem-se ao mesmo processo de execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa, conforme o caso, regulado no Livro II. É que, nesses caos, não se tem uma sentença revestida das eficácias previstas nos artigos 461 e 461-A o que apenas se obtém quando se desenvolve desde o início um processo de conhecimento sob a égide de tais normas; f) “sentenças proferidas em processo…

reintegração de posse. Se o autor ingressa com ação possessória com menos de ano e dia, ele pode pedir a expedição de mandado liminar, a fim de ser mantido ou reintegrado na posse. (A ação possessória com pedido de liminar, ao contrário das outras ações cautelares, não se fundamenta no requisito fumus boni iuris e periculum in mora – fumaça do bom direito e perigo da demora). A ação possessória com menos de ano e dia, com pedido ou não de liminar, seguirá o rito especial, tendo ou…

proteção e defesa do consumidor (CDC, §1º do art.51). Na esteira do entendimento explicitado, destaco a jurisprudência da Corte, no ponto que interessa saber: “ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA E ACAO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA, CONEXAS COM ACAO DE DEPOSITO POR CONVERSAO. (...) IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO - IOF E TAXA DE ABERTURA DE CREDITO. TRIBUTO DEVIDO PELO BANCO NO CONTRATO ADESIVO, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER ECONOMICO O…

Dos processos incidentes CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO V CAPÍTULO VI Da suspensão de liminar e de sentença – arts. 321 e 322 Dos impedimentos e da suspeição – arts. 323 a 334 Da habilitação incidente – arts. 335 a 339 Das medidas cautelares – arts. 341 a 343 Da restauração de autos desaparecidos – arts. 344 a 348 117 117 118 120 121 121 121 122 122 122 123 123 CAPÍTULO IV Do incidente de falsidade – art. 340 CAPÍTULO VII Da fiança – art. 349 CAPÍTULO VIII Da…

“Interessados”. 4. Fim da sucessão provisória. 5. Pre­sunção iuris vel iuris tantum; artigos de habilitação. 6. Se não comparecem herdeiros § 1.053. Deferência da sucessão provisória. 1. “Como se o ausente fosse falecido”. 2. Caução. 3. Ordem legal. 4. Res­ponsabilidade da herança. 5. Bens vinculados. 6. Encargos.7. Direito de representação. 8. Ações pendentes e futuras. 9. Código Civil, art. 477. 10. Prestação de contas § 1.054. Herdeiros presuntivos…

pertinentes; g) manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; h) exercer atos de gestão dos fundos e recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual; i) autorizar liberação, restituição ou substituição de caução geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; XXII - quanto à administração de material e patrimônio: a) expedir normas para aplicação das multas de acordo com a legislação vigente; b) autorizar: 1.…

de Mel lo ) . V os DI REITOS FUNDAMENTAIS À AUTONOMIA DA VONTADE , AO PLANEJAMENTO FAMI LI AR E À MATERNIDADE . A dec i são por uma descendênc ia ou f i l iação expr ime um t ipo de au tonomia de von t ade individua l que a própr ia Cons t i t ui ção ro t ula como "dir ei to ao plane jamen to f ami l iar " , f undament ado est e nos pr inc ípios igualmen t e const i t uc ionais da "dignidade da pessoa humana " e da "pat ernidade responsável " . A con j…

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Art. 1o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Art.1° § 3o Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência…

constituição, não seria razoável afirmar que todas essas normas desapareceriam automaticamente ou que todas elas, qualquer que seja o seu conteúdo, seriam integralmente revogadas pela nova Constituição. Se isso acontecesse, teríamos um caos jurídico no País. Então para evitar o caos jurídico no País, o legislador aproveitou algumas leis antigas, desde que elas não se mostrassem conflitantes com o novo texto constitucional. Com a promulgação da nova constituição, foi necessário separar…