ção Cautelar De Caução

Obrigações Contratuais (GOC) - esse plano de seguro oferecido pela Porto Seguro tem como objetivo indenizar prejuízos causados pelo não cumprimento de contratos. É destinado ao atendimento das exigências dos órgãos públicos ou das empresas privadas como caução para participar de concorrência pública ou como garantia na assinatura de um contrato. (f) Fiança locatícia - o Porto Seguro Aluguel é o seguro de fiança locatícia destinado a proprietários de imóveis, imobiliárias e…

paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade 193 12.4. Omissão legal 193 12.5. Via judicial 194 12.6. Avanços jurisprudenciais 195 13. FAMÍLIA…

assistência dos doadores pudesse ser agrupada. xiv M O ç A M B I q U E : O S E C T O R D A J U S T I ç A E O E S TA D O D E D I R E I T O 1 Sistema jurídico e institucional A. O Direito internacional, a Constituição da República e a legisla- ção nacional Direito internacional Desde a independência nacional em 1975, Moçambique tem ratificado, sem reservas, a maior parte dos principais instrumentos internacionais e africanos relativos aos direitos humanos.1…

corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. Os artigos supra declinados discorrem necessariamente sobre a remunera-ção do profissional, os casos de efetivo pagamento e, ainda a possibilidade de seu não pagamento, mesmo havendo determinação no contrato de corretagem com exclusividade. Explica-se: Ao discorrer sobre a remuneração, inicialmente…

escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime militar próprio (CF/88, art.5º, LXI). d) quando a liberdade de ir e vir for cerceada fora dos caos previstos em Lei. Como por exemplo, o encarregado do IPM decretar a detenção cautelar (CPPM, art. 18) em caso de apuração de crime impropriamente militar, v.g., roubo ou homicídio. e) quando cessado o motivo que autoriza o cerceamento. Nos termos do art. 603 do CPPM,…

garantia (CC 30 § 2.º). Caução real e fidejussória. A garantia exigida pela lei é a real, equivalente aos quinhões respectivos. A doutrina entende, contudo, que, em face dos poderes conferidos ao juiz pelo CPC 1109 , pode ser admitida outra modalidade de caução que não a real (Mendonça Lima, Coment. RT, XII, 401). Procedimento para prestação de caução. Pode-se dar nos mesmos autos da declaração de ausência, nos moldes do procedimento previsto no CPC 835 . Espécie de caução. No…

Publicidade do processo 2.2.6. Questões políticas 2.3. Titularidade 2.4. Conformação e limitação Mendes 535 539 539 540 540 540 543 545 547 550 553 554 557 559 561 564 565 565 565 566 566 569 571 572 2 . 4 . L Proibição de liminares e exigência de caução 2.4-2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4- Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 2.4-5. Proteção judicial efetiva e Justiça Desportiva 2.5. Habeas corpus 2.5.1.…

executar decisão judicial; Prisão sem pena ou prisão processual – é aquela de natureza puramente processual imposta com finalidade cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou ainda da execução da pena ou ainda a impedir que solto, o sujeito continue praticando delitos; Prisão temporária – é a prisão cautelar que ocorre por ordem do juiz, opera-se na fase do inquérito policial, tem duração de 5 dias, prorrogável por igual…

caso, não há rompimento ou destruição. A doutrina costuma salientar que cão de guarda não constitui obstáculo no sentido técnico da palavra, de modo que a sua morte para viabilizar um furto configuraria crime de dano em concurso material com o furto. O texto legal, entretanto, não fez qualquer ressalva, e, portanto, não se pode negar o caráter de obstáculo (algo que dificulta o acesso ao bem pretendido pelo ladrão) ao cão de guarda. Não há razão para a distinção pretendida pela…

e comece já a sua preparação. Bons estudos e avante! Os Coordenadores Luiz Flávio Gomes e Fabrício Bolzan 12 Direito Administrativo_Concurso Publico_001-226.indd 12 24/2/2012 09:46:39 1 E STA D O, G OV E RN O , A DM I N I STR A ÇÃO P Ú B L IC A E ÓR G ÃOS PÚBL IC O S 1.1. Estado O Estado consiste na pessoa jurídica territorial soberana, constituída pelos elementos povo, território e governo soberano. Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.