ção Cautelar De Caução

em praças diferentes. CAUÇÃO DOCUMENTO DE CREDITO (DOC): NOÇÕES GERAIS Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a satisfazer e cumprir as obrigações contraídas por um terceiro, se este não as cumprir. "Prestar caução", significa fazer depósito em valores, títulos da dívida pública, papéis de crédito ou hipoteca de bens de raiz, para responder pelos desfalques que se possam dar na administração, gerência ou tesouraria de que se é encarregado. Também é caução o depósito em…

(lei que regula a greve no setor privado), no que couber. CONTINUIDADE PARA OS CONTRATADOS - os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes: CLÁUSULAS EXORBITANTES EXIGÊNCIA DE GARANTIA É uma faculdade e pode constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) seguro-garantia c) fiança bancária ALTERAÇÃO UNILATERAL a) modificação do projeto ou das especificações (65, I, “a”) b) modificação do valor contratual, por acréscimo ou diminuição…

Qualquer documento escritural em que uma pessoa autoriza outra a receber pagamento de uma terceira (em geral um banco). Nesse contexto, as ordens de pagamento mais comum são o próprio pa- 7 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS CAUÇÃO • contratos de prestação de serviços em empreitadas; • contratos de prestação de serviços em geral; • contratos de fornecimento de mercadorias, máquinas, materiais, matéria-prima, etc ... ; • adiantamentos relativos a contratos…

ANAMATRA. Ano V – N. 5 – Dez. 2012 4969.8 - Revista Esmat n. 5 - final 2.indd 13 pela boa-fé objetiva dos administradores dos Tribunais. Essa, no entanto, não é a lógica adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem optado pela suspensão “cautelar” de praticamente todos os atos e normas administrativas questionadas, ou seja, a partir de qualquer denúncia ou alegação de irregularidade, afasta-se, de plano, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos e normas dos Tribunais,…

uma segurança. Apesar da palavra “pode”, a Administração DEVE exigir a garantia, é uma obrigação da Administração. Essa garantia, no que diz respeito à forma de prestar, é uma escolha do contratado. A lei, porém, traz alternativas (art. 56, § 1º): Caução em $$; Títulos da dívida pública: o TDP ngm quer, porém, se o contratado escolhe TDP, a Administração tem que aceitar; Fiança bancária: garantia fidejussória prestada por um banco; Seguro-garantia: são situações em que faço um…

Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. § 1° Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1°, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo. § 2° A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia,…

conjunta. Ex: o(s) devedor(es) convoca(m) todos os credores para a entrega da coisa. b) Cumpram a obrigação em relação a um dos credores, exigindo deste a correspondente caução de ratificação, ou garantia pela qual o credor que recebe a prestação confirma que repassará o correspondente a que os demais credores têm direito. A referida caução deve ser no valor próximo da obrigação, celebrada por escrito, datada e assinada pelas partes, com firmas reconhecidas, podendo 57 DIREITO CIVIL…

12%”. EMENTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Juros. Limite de 12% a. a. Medida cautelar. Inscrição em cadastro de devedores. Falta de manifestação na sentença. 1. Na cédula de crédito industrial, faltando autorização do CMN para cobrança de juros acima do permitido na lei, a taxa deve ser de 12% a. a., elevada de 1% a. a. pela inadimplência. 2. O cancelamento do registro em cadastro de devedores, objeto da cautelar, pode ser decidido na segunda instância, suprindo falta de…

cooperativa central de crédito e de confederação de crédito: a) cooperativas filiadas ou não, serviços de caráter técnico, inclusive os referentes às atribuições tratadas no Capítulo V; CAMPUS Unidade 1 • Capítulo 1 — Sistema Financeiro Nacional ção de aplicações por conta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a legislação e as normas aplicáveis a essa atividade; e c) a cooperativas filiadas, serviço de aplicação centralizada de recursos, subordinado a…

fatos Construções e Companhia Reparação de defeitos construtivos, monitoramento dos gases, bem como a condenação das Rés à indenização por danos materiais no valor de R$48.224,93 (valor histórico), e danos morais. A Ação foi precedida de medida cautelar de produção antecipada de provas, da qual a Companhia não participou. Em 24.4.2007 foi deferida parcialmente a tutela antecipada.A Companhia foi denunciada à lide pelas Rés Cimob Companhia Imobiliária e Cimob Participações S.A.,…