ção Cautelar De Caução

exercício paternal no outro cônjuge. · A ausência de ambos os cônjuges, pode determinar a aplicação do regime da tutela, se essa ausência for superior a seis meses. · A ausência de uma pessoa, pode dar lugar a aplicação de medidas cautelares ou conservatoriais dos seus bens. · A ausência dos membros, do órgão de gestão de uma sociedade, pode constituir fundamento para ser requerida falência de uma empresa. Para que se verifique a ausência é necessária uma decisão judicial.

impera­ividade: impõe um dever, uma t conduta. Essa característica inclui a lei entre as normas que regulam o comportamento humano, como a norma moral, a religiosa etc. Todas são normas éticas, providas de san­­ A imperatividade (imposição de ção. um dever de conduta, obrigatório) distingue a norma das leis físicas. Mas não é suficiente para distingui-la das demais leis éticas; c) autori­ zamento: é o fato de ser autorizante, segundo Goffredo da Silva Telles, que distingue a…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH) 13.1. Aspectos gerais 13.2. A Comissão IDH e o trâmite das petições individuais 13.2.1. Provocação e condições de admissibilidade 13.2.2. A conciliação perante a Comissão 13.2.3. As medidas cautelares da Comissão 13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH 13.2.5. O Segundo Informe 13.3. Corte Interamericana de Direitos Humanos 13.3.1. Composição e o juiz ad hoc 13.3.2. Funcionamento 13.3.3. Legitimidade ativa…

se excetuar mal perderá as garantias. Pode perder total ou parcialmente, conforme a proporção de sua inadimplência. (artigo 56, §4º da lei 8666/93). 16.1 Modalidades de garantia: É direito do contratado escolher a modalidade de garantia. Caução em dinheiro ou em títulos da divida pública (art. 56, §1º, I da Lei 8666/93). Seguro-garantia (performance bond). Trata-se de um contrato de seguro celebrado com a Seguradora para assegurar a boa execução do contrato (art. 56, §1º, II…

administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. § 1º. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo

da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2oUma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de…

impera­ividade: impõe um dever, uma t conduta. Essa característica inclui a lei entre as normas que regulam o comportamento humano, como a norma moral, a religiosa etc. Todas são normas éticas, providas de san­­ A imperatividade (imposição de ção. um dever de conduta, obrigatório) distingue a norma das leis físicas. Mas não é suficiente para distingui-la das demais leis éticas; c) autori­ zamento: é o fato de ser autorizante, segundo Goffredo da Silva Telles, que distingue a…

deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente: a) pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) dar ao lesado satisfação moral adequada; c) entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado uma contribuição monetária ou prestação em espécie de valor equivalente.…

ano 2002, concluindo pela inexistência de moralidade autônoma, como pregam alguns estudiosos. 56 Direito Administrativo e Administração Pública 23 processuais adequados à proteção dos cofres públicos, admitindo, entre outras, ações de natureza cautelar de sequestro e arresto de bens e o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, sem contar, logicamente, a ação principal de perdimento de bens, ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa de direito público interessada…

ocorria de acordo com a legislação pátria e as peculiaridades de nossa Justiça Especializada do Trabalho, assim como, diante do ressalvado pelo art. 56, § 2º da Lei nº 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito federal que, dispensava caução para a interposição de recurso administrativo, salvo exigência legal. 81 Vê-se que a lei não afastou a segunda chance recursal, apenas a dificultou, de modo a evitar recursos aventureiros e inconseqüentes, de manifesto…