ção Cautelar De Caução

de sanidade ou de desinfeção, exigidos em virtude dêste regulamento, para a importação de vegetais e partes de vegetais, poderia ser facultado ao importador - a critério do Ministério da Agricultura - assinar têrmo de responsabilidade e prestar caução em dinheiro, mediante a condição de ser apresentado posteriormente e no prazo prefixado, o certificado respectivo. § 1º Só será concedida a permissão do que trata êste artigo, para produtos que não incidam nas proibições do artigo 1º…

somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” • Vide Súmula 1 do TRF-3ª Região: “Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.” • Vide Súmula 2 do TRF-3ª Região: “É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.” 190 Tribunal Regional Federal…

autogoverno, a autoadministração e etc. Dessa forma, a Federação é, ao mesmo tempo, conforme ensina Raul Machado Horta 55 um só Estado, fator de diferenciação da Confedera- 54 55 FGV DIREITO RIO 26 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I ção de Estados, e, também, “uma pluralidade de Estados vinculados pelo laço federativo, e nisso se diferencia do Estado Unitário”. Assim sendo, ao contrário do Estado Unitário, que é simples, posto conter apenas uma ordem jurídica…

num dos casos seguintes: a) Detenção em flagrante delito; b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos, quando outras medidas cautelares processuais se mostrem insuficientes ou inadequadas; c) Detenção por incumprimento das condições impostas ao arguido em regime de liberdade provisória; 37 Constituição 2010.indd 37 08-10-2010 8:51:09 2010 CONSTITUIÇÃO…

e as estatísticas do trân sito; XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilita ção do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo; XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo…

1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Dr. Cláudio Bezerra de Melo Rela tor(a): Des(a). VÂNIA LÚCIA SILVEIRA 29-HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - 20093007732-3 Comarca de Origem: BELÉM Impetrante(s): Adv. Marcos Marques de Oliveira Paciente(s): Ana Paula Barreto da Silva Pereira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital…

isonomia 25 . 2,1 Para aprofundamento do rtem, verifique em Agentes Públicos o tópico Nepotismo, "Verifique: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO N» 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB pa/a propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeira, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, perque evidenciado o estreito…

(OAB/RO 2660) Relator(a) : Des. Alexandre Miguel Revisor(a) : Des. Isaias Fonseca Moraes Vistos etc. Analisando os autos para julgamento, verifiquei inexistir ação ordinária que discuta o direito relacionado, direta ou indiretamente, nesta medida cautelar; tampouco há indicação Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:…

querendo incluir também o indulto, ambos chamados de “indulgencia principis”. Assim, podemos afirmar que se a graça é o perdão individual o indulto é a graça concedida de forma coletiva. 5.2. Proibição de concessão de fiança (art. 2º, II): fiança é a caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do acusado, podendo ser prestada por depósito de dinheiro ou joias ou, ainda, através de hipoteca inscrita em primeiro lugar (art. 330 do Código de Processo Penal). A…

administrativo NORMAS REGEDORAS DO CONTRATO, 196 INSTRUMENTO E CONTEÚDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Instrumento, 197 Conteúdo, 198 CLÁUSULAS ESSENCIAIS OU NECESSÁRIAS, 199 GARANTIAS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, 200 Modalidades de garantia, 200 Caução, 200 - Seguro-garantia, 200 - Fiança bancária, 201 - Seguro de pessoas e bens, 201 - Compromisso de entrega de material, produto ou equipamento de fabricação ou produção de terceiros estranhos ao contrato, 201 III - Execução do…