ção Cautelar De Caução

que regula a greve no setor privado), no que couber. CONTINUIDADE PARA OS CONTRATADOS - os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes: CLÁUSULAS EXORBITANTES EXIGÊNCIA DE GARANTIA É uma faculdade e pode constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) seguro-garantia c) fiança bancária ALTERAÇÃO UNILATERAL a) modificação do projeto ou das especificações b) modificação do valor contratual, por acréscimo ou diminuição quantitativa de…

com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital público (...).” (LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. 2. ed. ver. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 107). 37 Como, por exemplo, o chamado caos aéreo ou os “apagões” verificados na rede elétrica, ou mesmo nos meios de comunicação, como a telefonia e a transmissão de dados via internet. 38 “Os interesses individuais homogêneos são divisíveis, passíveis de ser atribuídos…

Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98. Ao ser proferido o resultado do julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que a decisão tem efeito ex nunc. Com isso,…

provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade”. Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os…

posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade". Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os que criam direitos. É

provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade”. Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os…

provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade”. Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os que criam…

provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade”. Evidentemente, o conceito foi mais desenvolvido do que o adotado por autores estrangeiros, pois não basta dizer que o direito administrativo é o ramo do direito relativo à Administr~ção Pública, sem definir o que esta significa. A definição, no entanto, padece do defeito de considerar que todos os atos administrativos sejam auto-executórios; na realidade, somente o são os atos que impõem obrigações; não os…

pelo juiz, este decidirá as questões decorrentes do divórcio, nomeadamente sobre a proteção dos filhos, a obrigação de alimentos de um para o outro e para os filhos comuns, o uso do nome do outro cônjuge, além de questões acidentais, como a medida cautelar de separação de corpos e do domicílio conjugal. O divórcio será consumado com o trânsito em julgado da sentença, que será registrada no registro do casamento. Pode o juiz recomendar aos cônjuges um mediador familiar, para que se lhes…

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade de exercício do poder (no cão, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Para a consecução deste…