ção Cautelar De Caução

pelo juiz, este decidirá as questões decorrentes do divórcio, nomeadamente sobre a proteção dos filhos, a obrigação de alimentos de um para o outro e para os filhos comuns, o uso do nome do outro cônjuge, além de questões acidentais, como a medida cautelar de separação de corpos e do domicílio conjugal. O divórcio será consumado com o trânsito em julgado da sentença, que será registrada no registro do casamento. Pode o juiz recomendar aos cônjuges um mediador familiar, para que se…

precisando da expedição de lei regulamentando-o. Repúdio ao racismo XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Fiança é o direito subjetivo que permite ao acusado, mediante caução (depósito em dinheiro nos cofres públicos) e cumprimento de certas obrigações, conservar sua liberdade até a sentença condenatória irrecorrível. Dizer que o racismo é crime inafiançável significa dizer que o acusado não poderá…

que determina a atual Tabela de Honorários Advocatícios, para as seguintes ações: 1) Advocacia Civil: a) Medidas Cautelares: a.1) ¾ dos honorários previstos para a causa principal, se esta não vier a ser promovida; se vier a ser promovida, 1/3 dos honorários previstos para a causa principal. Mínimo – R$500,00; a.2) arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, caução, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado – mínimo R$500,00; a.3)…

4 Colocação do tema em face da Constituição de 1988, 291 O artigo 52, LXXV da Constituição. Erro judiciário, 292 79.4.1 79.5 Responsabilidade pela atividade juri.sdicional- ato jurlicial típico, 292 79.5.1 Responsabilidade por ato jurisrlicional cautelar, 294 79.6 Responsabilidade pela atividade judiciária, 296 79.7 Responsabilidade pessoal do juiz, 297 30 Responsabilidade por atos legislativos, 298 80.1 Leis de efeitos concretos, 299 80.2 Leis i.llconstitudonais, 299 JurisprudênciC!,…

previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24. Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. TÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

Administração indireta. (FCC/TRT-7/Analista/2009) Classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas. 145 (FCC/TCE-RO/Procurador/201 O) As entidades integrantes da Administra- ção Pública sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta. 134 (FCC/PGE-SP/Procurador/2009) Serviço Social Autônomo é órgão da Administração direta, criado mediante…

direito pleiteado nem existe, ou o cumprimento da obrigação e/ou indenização está sendo pedido para a pessoa - física ou jurídica errada. Os profissionais do Direito devem cuidar para que os excessos e exageros não transformem os Juizados Especiais num caos judiciário. Os cidadãos devem saber que o primeiro contato na audiência dos Juizados Especiais é com o conciliador, que tem a função de auxiliar os juízes "tentando fazer acordo" entre as partes. Não podem, nem devem eles, "tentar…

empresa vendedora localizado na Nova Zelândia. Pergunta-se: quais as leis aplicadas na espécie? Sem se pretender ingressar no mérito da questão, o exemplo demonstra quão complexas podem ser as simples relações de consumo. Por fim, demonstrando o caos contemporâneo, Ricardo Luis Lorenzetti fala em era da desordem, que, em síntese, pode ser identificada pelos seguintes aspectos: a) enfraquecimento das fronteiras entre as esferas do público e do privado; b) pluralidade das fontes,…

sucessão provisória (CC, art.. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada presumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, prestando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória (CC, art. 37; CPC, art. 1.167,11), sem que o ausente apareça, ou cinco anos depois das…

sucessão provisória (CC, art.. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada presumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, prestando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória (CC, art. 37; CPC, art. 1.167,11), sem que o ausente apareça, ou cinco anos depois das…