ção Cautelar De Caução

fiscalizar a por-dução, transmissão, distri-buição, comerciaização de energia regular, contratar e fisca-lizar as atividades econô-micas integrantes da indús-tria do petróleo implementar políticas proteger a saúde da popu-lação via controle da produ-ção e comercialização de produtos/serviços de saúde sede/foro Distrito Federal Distrito Federal Distrito Federal Distrito Federal Distrito Federal Distrito Federal regime Colegiado Conselho Diretor Colegiado Colegiado…

histórico eletrónico do processo, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com respeito pelas limitações à publicidade do processo constantes do previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 164.º do Código de Processo Civil. ção de crédito a que se refere o artigo anterior efetuam-se de acordo com as especificações técnicas constantes do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, definidas pela Câmara dos Solicitadores. Artigo…

sua sucessão provisória (CC, art.. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada presumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, prestando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória (CC, art. 37; CPC, art. 1.167,11), sem que o ausente apareça, ou cinco anos depois das…

a título de exemplo. Imagine-se, para ilustrar, um caso em que alguém perdeu um animal de estimação, um cachorro. Para recuperar o animal, o dono coloca uma faixa em uma avenida de grande circulação, oferecendo uma recompensa. Alguém que conhece o cão e o seu dono, mas que no momento desconhece a promessa, encontra o animal e o leva à casa do seu proprietário. Essa pessoa terá direito à recompensa, pois agiu conforme os ditames da boa-fé. Também terá direito aos valores gastos com o…

da sua revogadora (B)? 5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A…

sucessão provisória (CC, art.. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada pre­sumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, pres­tando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da suces­são provisória (CC, art. 37; CPC, art. 1.167,11), sem que o ausente apare­ça, ou cinco anos depois das…

sucessão provisória (CC, art.. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada pre­sumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, pres­tando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da suces­são provisória (CC, art. 37; CPC, art. 1.167,11), sem que o ausente apare­ça, ou cinco anos depois das…

Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Daliari. Processo administrativo, São Paulo. Malheiros. 2001. e. coordenado por Carlos Ari Sundfeld e Guiliermo Andrés Muflos. As leis de processo administrativo. São Paulo. Malheiros. 2000. 91 pedido. Assim, vincula ção ou atribuição vinculada é a atuação da Administração Pública em que a lei não lhe permite qualquer margem de liberdade para decidir ou agir diante de uma situação concreta. Sabe-se que se está diante de uma atribuição dessa natureza em…

sair vai ter que recolher, vai ter que deduzir, pessoa que adquiri deduz e quem vende fica sem crédito algum. Então nesse caso seria um problema sério se assim fosse, se as distribuidoras de Minas realmente não recolhessem, ia causar um determinado caos, era mais fácil então vim outro estado e comprar daqui e revender no seu Estado que teria crédito, só que Minas estaria ferrada porque não tem como fazer compensação. Então o STF o que entendeu ??? STF – entendo uma questão de cunho…

sair vai ter que recolher, vai ter que deduzir, pessoa que adquiri deduz e quem vende fica sem crédito algum. Então nesse caso seria um problema sério se assim fosse, se as distribuidoras de Minas realmente não recolhessem, ia causar um determinado caos, era mais fácil então vim outro estado e comprar daqui e revender no seu Estado que teria crédito, só que Minas estaria ferrada porque não tem como fazer compensação. Então o STF o que entendeu ??? STF – entendo uma questão de cunho…