ção Cautelar De Caução

8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993. (ADI 939, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/12/1993, DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755) Cláusulas Pétreas…

relatórios anuais da formação profissional e da actividade dos serviços de segurança e saúde no trabalho. 5 – Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no no 3. Artigo 190o Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário 1 – A caução constituída pela empresa de trabalho temporário para o exercício da actividade garante, nos termos de legislação específica, o pagamento de: a) Crédito do trabalhador temporário relativo a…

179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade 193 12.4. Omissão legal 193 12.5. Via judicial 194 12.6. Avanços jurisprudenciais 195 13.…

179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade 193 12.4. Omissão legal 193 12.5. Via judicial 194 12.6. Avanços jurisprudenciais 195 13.…

Trânsito, e submeter à apro‑ vação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito; XIX – organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinaliza‑ ção, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN; XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do…

companhias sob seu domínio. Nesta época a empresa pagava o que fosse para entrar em outros mercados como o de biscoitos, de sucos, de enlatados etc. Entre 2000 e 2003, com a recessão do mercado mundial e o escândalo financeiro na matriz italiana, o caos se instalou no Brasil pois a filial brasileira sempre foi muito dependente do dinheiro da matriz. Anteriormente à crise, a Parmalat consumia 5% da produção de leite brasileiro. Cerca de 1 bilhão e 200 mil litros por ano. Em…

Região/2001) - Na revisão do processo administrativo disciplinar, diz-se que (A) o ônus da prova cabe ao Poder Público competente. (B)) não constitui fundamento do pedido a simples alegação de injustiça da penalidade. (C) o pedido, que sempre depende de caução, correrá em autos apartados do processo originário. (D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se o requerente estiver mentalmente insano. (E) poderá resultar no agravamento da penalidade, desde que justificado pelo…

455 6.3.2 Prazos, 455 6.3.3 Início do processo, 456 6.3.4 Petição inicial, 456 6.3.5 Objeto, 457 6.3.6 Causa de pedir, 457 6.3.7 Partes, 458 6.3.8 Prazo para ajuizamento, 461 6.3.9 Desistência da ação, 463 6.3.10 Competência, 463 6.3.11 Cautelar, 466 6.3.12 Notificação do representado, 466 6.3.13 Defesa, 467 6.3.14 Intervenção obrigatória do Ministério Público, 467 xiii xiv Direito Eleitoral • Gomes 7 6.3.15 Extinção do processo, 467 6.3.16 Julgamento antecipado…

no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras. 2. FONTES DO DIREITO A lei é o objeto da Lei de Introdução e a principal fonte do direito. A expressão "fontes do direito" tem várias acepções. Podemos considerá-la o meio técnico de realiza ção do direito objetivo. A autoridade encarregada de aplicar o direito e também aqueles que devem obedecer os seus ditames precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Fontes históricas são aquelas das quais se socorrem os…

prova de autoria. Concluindo o presente tema, cite-se o posicionamento de Scarance Fernandes sobre o assunto: "Na prática, em grandes centros é praticamente impossível que de todo crime seja iniciado processo, o que, se ocorresse, representaria o caos em um Justiça já atravancada; é comum, em casos de lesão de pequena intensidade ao bem jurídico, ser pedido arquivamento de inquérito com o beneplácito do Poder Judiciário, invocando-se muitas vezes razões até de política criminal ou…