ção Cautelar De Caução

art. 390 e ss., já que o texto traduzido é documento. Não se faz necessária ajuntada das folhas nas quais se taquigrafou, ou da fita saída do estenótipo, se não se questionar a tradução. Sobre a conservação dos originais, incidem normas de organiza çáo judiciária, ou determinações de cada órgão jurisdicional. Métodos idôneos Na sua atual redação, o artigo permite, além do uso da estenografia, o emprego de outro método idôneo. Andou bem a lei não especificando o método, para que a narina…

............................................................................. 132 Uso de -são...............................................................................................................................................132 Uso de -ção...............................................................................................................................................133 Uso de -isar..........................................................................................

títulos de crédito.- De receber meação em tesouro achado, paredes, cerca, muro, vala (CC, art. 1.392, §3.º).2) Deveres- Inventariar, às suas custas, os bens móveis que receber, para determinar o estadoem que se encontram e estimar seus valores.- Dar caução real ou fidejussória (CC, art. 1.400, 2.ª parte/ 1.402 e 1.401).- Gozar da coisa de forma moderada.- Não mudar a destinação.- Conservar os bens que recebeu, arcando com as despesas.- Defender a coisa recebida em usufruto.- Evitar o…

para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à a ção de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da…

indica como deveremos escrever a palavra derivada. 4.2.1 Ç 1. Escreveremos com -ção as palavras derivadas de vocábulos terminados em -to, -tor, -tivo e os substantivos formados pela posposição 32 COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA do -ção ao tema de um verbo (Tema é o que sobra, quando se retira a desinência de infinitivo - r - do verbo). Portanto, deve-se procurar a origem da palavra terminada em -ção. Por exemplo: Donde provém a palavra conjunção? Resposta:…

constitucionalidade 40 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 41 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade 42 Competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade e a suspensão da execução do ato normativo. 44 Pedido cautelar nas representações por inconstitucionalidade 45 COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL 46 Conceito de federação 46 A FEDERAÇÃO BRASILEIRA 50 Origem da federação 51 Federação: evolução constitucional no Brasil 51…

plures.[9] Um destes casos, a exemplo de outro já mencionado, sugestionou o Habeas Corpus Act. Jankes, orador do partido popular, fora encarcerado em virtude de “Ordem do Rei”, por pronunciar discurso violento. Os juízes recusaram-lhe a caução a pretexto de estar preso por ordem superior. Esse flagrante desrespeito ao habeas corpus, instituído desde 1215, sugeriu que a causa era a inexistência de procedimento processual que previsse e garantisse o writ. Assim, em 27 de maio de…

Decorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário, de acordo com o 1.º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009.Registre-se. Publique-se. Oficie-se. CAUTELAR INOMINADA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 19/776 0003495-79.1999.403.6107 (1999.61.07.003495-0) - RAIZEN ENERGIA S/A(SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E SP081517 -…

tradicional da disciplina dos contratos, mas numa perspectiva diferenciada, de que resultou a concessão de um estatuto preferencial para o trabalhador no que toca às garantias de estabilidade. Na verdade, a garantia de estabilidade de emprego é a caução do sustento do trabalhador e de sua família, e um penhor de segurança de existência. E deve pensar-se também que a dissolução dos vínculos de trabalho faz perder ao trabalhador as vantagens que 2 No que se refere aos interesses…

a m in Is ~ra, u o c011 in com os 1 ri ecida a existência legal da di scr c onari da e a m i t , rp ic r j it u m p n e rete e a ad da ei delim ar cao de a ao p o r, de públ a, o bem- mum o do Ínteress publico. A fl. alida ic co , o ss a corriu 1 é u e rc o p r iscr * cio ri . o re e d ri dade q e d ma am ode d 1 na da A i str ção xtr v S o ess S li es o to111 1 1 St1 tlvo 2 ri a . E a a and d e nd a ad ri a dese, utilização dos métodos interpretativos do Direito Civil (Lei