ção Cautelar De Caução

NORMATIVO: entende-se por decretos do poder executivo e as normas regimentais dos tribunais, federais e estaduais e suas resoluções, excluindo-se os prejulgados fixados pelos tribunais. LEI: todas espécies previstas no Art. 59 CF. Pedido cautelar nas representações por inconstitucionalidade Esta possibilidade vem grafada no Art. 102, I “p” CF. Tem como objeto a paralisação da eficácia do ato normativo enquanto a representação pender de julgamento, o pressuposto implícito do…

observador ou se envolve sob o tecido polimórfico de outros princípios lógicos de ordem mais complexa" (Clóvis Beviláqua, Lições de Legislação Com- parada, 1897, p. 19). Com esta apresentação entrego este livro à crítica dos mais doutos, na convic- ção de que todas as fases da vida comportam a presença do pesquisador, e que os temas, ainda que complexos e difíceis, merecem a atenção de quem medita e expõe. Rio de Janeiro, janeiro de 1989. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Observação.…

interpretação pode ser feita pelos métodos gramatical, lógico, sistemático, histórico e sociológico. Interpretação gramatical: é também chamada de literal, porque consiste em exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico, analisando a pontua­ ção, a colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. É a primeira fase do processo interpretativo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a “interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente…

provimento final. Os alimentos provisionais são medidas cautelares previstas nos artigos 1.706 do Código Civil, e 852 a 854 do CPC, são estabelecidos por ocasião da separação de corpos que antecede à ação de divórcio, anulação ou nulidade do casamento, e devidos durante o processo até a partilha dos bens do casal, daí chamá-los também de ad litem. Vale lembrar que a ação principal deve ser proposta em até 30 dias, sob pena de caducar a medida cautelar. Já os alimentos provisórios…

art. 68 do CP traz as regras para a fixação da pena – é o chamado sistema trifásico – , primeiro, o juiz estabelece a pena-base, depois considera as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por úl mo, as causas de diminui- DIREITO PENAL 7 ção e de aumento de pena; para estabelecer a pena-base – a primeira fase da fixação da pena – o juiz deve seguir as diretrizes do art. 59 do CP – as circunstâncias judiciais – , portanto, o art. 59 complementa o art. 68. • permissivas jus…

............................ 598 2.4. Legitimação Ativa ................................................ 601 2.5. A Pertinência Temática ........................................ 604 2.6. A Concessão de Medidas Cautelares ................... 606 2.7. A Questão Política das Cautelares ........................ 607 2.8. Contraditório ...................................................... 609 2.9. Eficácia da Decisão Definitiva .............................. 611 2.10. A Natureza…

segundo o art. 3º da Lei n. 9.434/97, que dispõe sobre o transplante de órgãos — extingue a capacidade e dissolve tudo ( mors omnia solvit), não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. Acarreta a extinção do poder familiar, a disso lu ção do vínculo matrimonial, a abertura da sucessão, a extinção dos contratos per so nalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos her dei ros do devedor (CC, art. 1.700) etc. 4.4.2. Morte simultânea ou…

1)Efeito devolutivo e efeito suspensivo da apelação 2)Regra da duplicidade de efeitos 3)Apelações que só têm o efeito devolutivo 4)Ações de divisão e de demarcação, sentençahomologatória 5)Ações de alimentos 6)Ações de liquidação de sentença 7)Medidas cautelares 8)Decisão contrária superveniente 9)Ações possessórias 10)Julgamento de embargos opostos à execução 11)Efeito da apelação pelo terceiro 12)Sentença de interdição 13)Açoes executivas “lato sensu” 14)Atitude do juiz Art. 521…

seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) d) hipoteca sobre outros imóveis de…

de uma ação de conhecimento, 272 10.1 Efetividade e instrumentalidade do processo, 273 10.2 Ampla defesa, contraditório e devido processo legal, 275 10.3 Legitimidade passiva e limites subjetivos da coisa julgada, 277 11 Desconsideração e processo cautelar, 278 12 Desconsideração inversa, 279 16 Classificações das sociedades, 281 1 Sociedades personificadas e despersonificadas, 281 2 Classificação pela responsabilidade dos sócios, 282 3 Classificação quanto à forma do capital, 282 4…