à Luz Da Constituição Brasileira

FICHAMENTO Aula: Teoria Geral da Constituição 1) CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824 No Brasil, nos últimos cinquenta anos, houve pelo menos cinco Constituições. Considerando a mais duradoura a de 1824 com a das sete constituições que tivemos, que ao ser revogado pelo governo republicano, em 1889, depois de 65 anos, era a segunda Constituição escrita mais antiga do mundo. A Constituição de 1824, serviu como exemplo nos momentos de estabilidade politica, no Império, a partir da…

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: conceitos, normatização e viabilidade de sua utilização, à luz dos princípios constitucionais. Dielle Petri 1 Prof.ª Sonia de Oliveira2 RESUMO A informatização do processo judicial é, atualmente, um dos maiores desafios para a processualística brasileira.Por esta razão, e em face do significativo avanço que representa para os Tribunais pátrios, é de suma importância que os operadores do direitoconheçam suas peculiaridades. O processo eletrônico…

políticas sociais, uma vez que esse campo de estudo vem se consolidando como uma estratégias fundamental para entendimento enfrentamento dos modelos atuais que são consequências dos modelos inacabados no cenário político nacional. Pode-se afirmar, à luz de referenciais teóricos, de que foram necessários embates em prol do enfrentamento das manifestações da questão social na sociedade capitalista atual. Não podemos ignorar que em séculos anteriores ocorreram manifestos em prol das…

RELATÓRIO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N˚ 54 1. Introdução Embora seja grande a divulgação e facilitado o acesso aos diversos métodos contraceptivos, a gravidez indesejada ainda é um fato frequente na sociedade brasileira atual. Uma vez gestantes de um filho não desejado, muitas mulheres decidem por bem abortar da sua situação e desfazerem-se do “incômodo” que lhes é a gravidez, utilizando de vias ilícitas para tanto. Ilícitas porque, do ponto…

aborda a política de assistência à saúde da mulher no Brasil, apresentando alguns aspectos históricos das políticas públicas de saúde, desde o sanitarismo campanhista do início do século XX até a universalização do direito gratuito à saúde com a constituição de 1988. Através de uma revisão bibliográfica com base na literatura nacional reporta à trajetória das mulheres, enfatizando seu papel social e histórico na agenda de mudanças das políticas de saúde, que culminou com a implantação do…

sexuais, não deve nivelar-se com os países fundamentalistas, que fazem de seus livros sagrados a sua Lei Maior. É dever do Estado Democrático de Direito garantir o respeito aos princípios e garantias fundamentais de sua Carta Magna. O artigo 1º da CF brasileira dispõe que “a República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; II – diganidade da pessoa humana; [...]”. Segundo SILVA “a cidadania…

Direito & Esquerdo "Tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo..." (Carlos Drummond de Andrade) quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Francisco Campos e a Constituição de 1937 A "polaca" Francisco Campos Constituição do Estado Novo traduzia idéias antiliberais de um único jurista: Francisco Campos Paulo Sérgio da Silva 23/4/2008 A instauração do Estado Novo, em 1937, representou uma profunda transformação para as instituições nacionais e as relações de poder que se mantinham…

GRANDE RIO ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO JOÃO VICTOR TEDESCO DE VASCONCELLOS TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO À LUZ DO PL 499/2013 E A (IM)POSSIBILIDADE DE RETORNO DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5 NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Rio de Janeiro 2015 JOÃO VICTOR TEDESCO DE VASCONCELLOS TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO À LUZ DO PL 499/2013 E A (IM)POSSIBILIDADE DE RETORNO DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5 NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Projeto de…

presença de Vossa Excelência, com fulcro na alínea c, inciso X, da Constituição Federal, exercer sua OPÇÃO DE NACIONALIDADE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS: A requerente nasceu no Paraguai, e é filha de pais brasileiros, como demonstra sua Certidão de Nascimento em anexo e possui residência fixa no Brasil. A condição de residência no Brasil se verifica porquanto a Autora apresenta conta de luz em nome de seu pai, do local onde está fixado o…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO ANDERSON LUIZ DA LUZ COUTO O INFANTICÍDIO NAS ALDEIAS INDÍGENAS CRICIÚMA 28 DE AGOSTO DE 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intenção mostrar e debater sobre o ato do infanticídio em aldeias indígenas no Brasil se este costume fundado em crenças e costumes de muitos povos indígenas que não convivem diretamente com a sociedade brasileira, mas estão presente em território nacional é aceitável. TRIBOS…