à Luz Da Constituição Brasileira

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n

formas de vida, escolhas, valores, concepções de mundo, crenças, representações simbólicas, enfim, em tudo que envolve a globalização. Muitos antropólogos, historiadores e cientistas sociais, já se preocuparam em definir e compreender a cultura brasileira em suas múltiplas dimensões. Todos, a par de suas diferentes posições político-ideológicas, são unânimes em concordar que a característica marcante de nossa cultura, é a riqueza de sua diversidade, resultado de nosso processo…

jurídico, compôem o aspecto estrutural do direito de propriedade, sem fazer nenhuma referencia ao aspecto funcional do instituto da propiedade. O que distingue a constituiçâo de 1967 da vigente é a inserçâo da materia no ámbito dos direitos e garantías fundamentais pois determina que “a propiedade atenderá à sua funçâo social”. Na constituiçâo de 1967 dita funçâo social da propriedade foi concebida como principio de orden económica e social porencuanto no texto actual tornou-se…

Estado de Virgínia, de 1776, o marco do constitucionalismo, seguido pelas Constituições das ex-colônias britânicas da América do Norte, Constituição da Confederação dos Estados Americanos, de 1781, e, finalmente, pela Constituição da Federação de 1787. Na França, cita-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, seguida pela Constituição de 03/09/1791. Caracteriza-se, assim, o constitucionalismo de fins do século XVIII pela ocorrência da idéia de…

Quadro síntese da História da Educação Brasileira - 1500 – 2000 A NOVA REPÚBLICA – 1946 – 1963 ANO História do Brasil História da Educação 1946 · Eurico Gaspar Dutra assume a Presidência. · É promulgada uma nova Constituição para o Brasil. · A nova Constituição determina a obrigatoriedade de se cumprir o ensino primário e dá competência à União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. · Volta a figurar na Constituição que "a educação é direito de todos". ·

I - CONTINUAÇÃO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3)CONTINUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 4) DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO 5) CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FORMAL. II - PODER CONSTITUINTE 1) PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: 1.1) DEFINIÇÃO. 1.2) CLASSIFICAÇÃO. 1.3) TITULARIDADE. I - CONTINUAÇÃO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3) CONTINUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 3.7) Quanto à Unidade Documental Essa classificação leva em consideração se as normas escritas possuem organização, ou…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DE DIREITO DANNY NIXON SOUZA A JUSTIÇA DESPORTIVA BRASILEIRA E A JUSTIÇA COMUM FORTALEZA 2013 DANNY NIXON SOUZA A JUSTIÇA DESPORTIVA BRASILEIRA E A JUSTIÇA COMUM Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Orientação Monográfica I, como requisito para atribuição de nota GQ2, do Curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza. Orientador: Profa. Dra. Maria das Dores Nogueira Menedes. FORTALEZA…

Humanos. A SOBERANIA INTERNACIONAL NO CONTEXTO BRASILEIRO O princípio da soberania está claramente demonstrado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, definida como um Estado democrático de Direito no art. 1º da Constituição Brasileira de 1988. Por sua vez, o art. 4º afirma que: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III –…

Contribuindo para os estudo, publico uma adaptação do texto de Carlos Roberto Jamil Cury. CURY, Carlos Roberto Jamil. Legislação Educacional Brasileira. Rio de Janeiro: DP&A, 2002, 2ª edição. Introdução NUM MOMENTO EM QUE O DIREITO GANHA NOVOS ESPAÇÕES e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realidades que, no passado, significaram e no presente ainda significam passos relevantes no sentido

LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo como objeto central o estudo da sua (in)constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico constitucional, analisando se seus preceitos normativos se coadunam com os princípios contidos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente em relação ao princípio da igualdade ou isonomia. 2. DESENVOLVIMENTO Antes de se adentrar ao estudo da lei 11340/2006, há a…