à Luz Da Constituição Brasileira

FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FRENTE ÀS INÉRCIAS DO EXECUTIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO ATIVISMO JURISDICIAL THE NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION TO THE FRONT OF THE EXECUTIVE IN INERTIAS OF EFFECTIVE SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM Mayara Fernanda Perim Santos RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da necessidade de que, em um contexto neoconstitucional, a Constituição Federal de…

estar em sintonia com o sistema constitucional tributário brasileiro, pois são contribuições para a seguridade social. A constituição social define um tributo, mas fica de fora das três espécies da Constituição Federal (imposto, taxa e contribuição de melhoria). Ela esta prevista no artigo 149 da constituição de 88, em que visa criar um fundo reserva. A constituição social se enquadra como tributo, pois ela possui todas as características que as demais contribuições, por isso não…

Santa Luz/ BA 2012 DANIEL DO NASCIMENTO ABREU PRODUÇÃO TEXTUAL: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Adminstração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Teorias da Administração I, Comunicação e Linguagem, Sociologia e Filosofia. Santa Luz/ BA 2012 INTRODUÇÃO

Santos da Silva. TOLEDO-PR 2015 AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E A EDUCAÇÃO Ao longo da história a dimensão teleológica da atividade estatal, foi evoluindo até onde a compreensão, que segundo qual a finalidade do estado é o interesse em conjunto. Assim, o estado moderno tem a visão de uma ordem de valores, sendo esta ordem a constituição, o então cursor da vida pública e liberdade dos cidadãos. No estado democrático a constituição é o fundamento dos direitos, cumprimentos,…

romancista Machado de Assis defendia que as mulheres ganhassem o direito de ir às urnas, mas seriam necessários longos 55 anos até que as brasileiras fossem finalmente autorizadas a votar. A permissão foi dada por Getúlio Vargas em um decreto de 1932. O texto definia que o eleitor era “o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo”. Em 2012, o direito de voto das brasileiras completa 80 anos. O Senado Federal não deixou a data passar em brancas nuvens e instalou uma exposição com…

das soluções apresentadas até o momento, por qualquer dos lados em disputa, se mostra adequada à luz da nossa ordem constitucional. O caminho parece ser outro. A Constituição brasileira trata tanto o direito à privacidade e à honra quanto as liberdades de expressão e informação como direitos fundamentais, não estabelecendo qualquer hierarquia entre eles (artigo 5º, X e IX). Significa dizer que, à luz do texto constitucional, nenhuma solução absoluta pode ser adotada nessa matéria.…

O BRASIL DO POPULISMO (1946-1964) - PRINCIPAIS FATOS DO PERÍODO PRESIDÊNCIA DE EURICO GASPAR DUTRA (1946 – 1951)  CONSTITUIÇÃO DE 1946,  Foi a quinta Constituição do Brasil e a quarta Constituição da República,  elaborada pela Assembléia Constituinte eleita em 02 de dezembro de 1945 e promulgada em 18 de outubro de 1946.  PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - República, federalismo, presidencialismo, democracia; - Igualdade de todos perante a lei; -…

trabalho tem por objeto o desenvolvimento do tema relativo à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, à eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, especialmente sob a ótica da doutrina e da jurisprudência brasileiras. O estudo proposto será feito a partir de considerações acerca da constitucionalização do direito privado, da dimensão normativa dos direitos fundamentais, das teorias que tratam da eficácia dos direitos fundamentais nas relações…

os avanços contidos, as inovações e características da carta magna de 1988, os quais abriram novas possibilidades para a construção de um país democrático e por fim apontaremos para o fato da Constituição de 1988 ser um marco fundamental na história do nosso País, tendo com isso sendo apelida de constituição cidadã. Palavras-chave: história, constituinte, cidadã ABSTRACT: Keyswords: INTRODUÇÃO: É importante reconhecer…

norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente…