Zaffaroni

dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de políciase manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Zaffaroni" \o "Zaffaroni" Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário em detrimento das liberdades humanas. Crítica à função protetiva de bens…

da reserva legal, pois basta que a descrição básica da conduta do agente esteja prevista em lei em sentido formal, ainda que seu complemento esteja em algum ato infralegal. 2 Por outro lado, a segunda corrente, defendida por GRECO, Nilo Batista, Zaffaroni, Alagia e Slokar , preconiza que se o complemento está num ato infralegal (ex.: decreto, portaria, resolução), viola o princípio da legalidade, bem como o da separação de poderes, pois não é o legislativo que complementa a norma, e sim…

diferenciado foi legitimado pelas leis e pela doutrina jurídico-penal, apesar de ser próprio do Estado Absoluto, de acordo com a teoria política (ZAFFARONI, 2007). Diante dessa dialética contínua entre o Estado de Direito e o Estado de Polícia, a doutrina baseada nos princípios do Estado de Direito deve minorar e restringir o Direito Penal do Inimigo (ZAFFARONI, 2007). Ademais, compete tanto ao jurista prático quanto ao teórico estabelecer o que é coerente ou não com o Estado de Direito…

ameaça de lesão intolerável ao bem jurídico protegido. CONGLOBANTE: E quando existe um fato típico formal que o sujeito fere a outro, porém não há uma anti norma, algo que em alguns momentos o direito pena aceita ou obriga a ocorrer. O professor Zaffaroni dizia , "o tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes". PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA…

como requisito para a disciplina Criminologia, ministrada pela professora Daniela Costa. SÃO CRISTÓVÃO 2009 O NASCIMENTO DO SABER CRIMINOLÓGICO MODERNO O argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, considerado uma das maiores autoridades em direito penal da atualidade – referência obrigatória na América latina, sendo, inclusive, juiz da suprema corte do seu país -, traz em “Criminologia: una aproximación desde un margen” uma…

inconstitucionalidade da reincidência este instituto deveria servir como atenuante da pena. Suas ideias não podem ser deixadas de lado, porém, isso será analisado profundamente no desenvolvimento da monografia. No mesmo sentido, os mestres e doutrinadores ZAFFARONI e PIERANGELI assim destacam em argumentos que dificilmente podem ser rebatidos: “em toda agravação de pena pela reincidência existe uma violação do princípio non bis in idem. A pena maior que se impõe na condenação pelo…

Princípio da Insignificância em relação a esses pequenos furtos, e a aceitação desse princípio por parte da sociedade. Tendo em mente que muitos dos furtos de pequena importância são cometidos pelos excluídos sociais, “os vulneráveis” nas palavras de Zaffaroni, tal estudo discorre a respeito da situação de desamparo dos pobres os quais cometem os delitos de bagatela e são selecionados pelo sistema penal, muitas vezes, permanecendo aprisionados durante meses. Nessa etapa do trabalho, há…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 - DESENVOLVIMENTO 2.1 – Direito Penal do Inimigo 2.2 – Características do Direito Penal do Inimigo 2.3 - O Direito Penal do Inimigo na visão de Cancio Meliá 2.4 – Crítica 2.5 - Reação de Zaffaroni ao Direito Penal do Inimigo 3 - CONCLUSÃO 4 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Introdução O presente trabalho tem o objetivo de apresentar o Direito Penal do Inimigo. Jakobs refere-se ao inimigo como alguém que não…

presente a lesividade e a impossibilidade de se usar o principio da insignificância, uma vez que o valor da coisa não é desprezível. BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 JACQUELINE ALVES DE OLIVEIRA Alice Bianchini baseia seu livro (tese) "Pressupostos materias mínimos…

Magalhães Noronha, Aníbal Bruno, Eugênio Raul Zaffaroni, José Henrique Pierangeli, Luiz Regis Prado e Rene Dotti, embora não catalogada no rol exemplificativo do artigo 107 do Código Penal, a desistência da tentativa caracteriza-se como verdadeira causa de extinção de punibilidade, vez que “há uma renúncia do Estado do jus puniendi (...), inspirada por motivos de oportunidade” (HUNGRIA, 1978, P. 93). Neste sentido, confira-se o ensinamento de Eugênio Raul Zaffaroni e José Henrique…