Zaffaroni

“microssistemas” à parte. 21 BATISTA, N.; ZAFFARONI, E.; ALAGIA, A.; SLOKAR, A. Direito Penal Brasileiro, p. 425. Sobre este ponto, observa-se que é apenas com a República e a Constituição de 1891 (art. 34, §23) que legislar em matéria penal se torna competência exclusiva da União. 22 Para um elenco da legislação penal extravagante do período imperial, v. BATISTA, N.; ZAFFARONI, E.; ALAGIA, A.; SLOKAR, A. Direito Penal Brasileiro, p. 438 e ss. 23 BATISTA, N.; ZAFFARONI, E.; ALAGIA,…

princípios e recomendações destinadas à reforma da legislação penal e dos órgãos encarregados de sua aplicação. Para Zaffaroni, Politica Crimnal é “a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a critica dos valores e caminhos já eleitos”. (ZAFFARONI, Curso de Direito Penal Brasileiro. P 122, 2011). Pode ainda ser dividida em política de segurança…

(Unidades de Polícia Pacificadora) no Rio de Janeiro constituem uma exceção. Mas são ainda uma experiência muito recente para que delas possamos extrair conclusões definitivas. Os políticos (legisladores e gestores públicos), como bem enfatiza Zaffaroni,[2] "pressionados pela projeção midiática, respondem discursivamente e condicionam a ela (projeção) a resposta ao próprio fato, a ponto de omitir-se em relação a ele (fato). Não existem observatórios, estatísticas sérias e orientadas…

que uma pessoa vá praticar novos crimes, pois o Direito Penal deve punir atos já praticados, ou já tentados, atos que lesaram bens jurídicos protegidos, atos que o Estado não conseguiu evitar que fossem cometidos. Após análise profunda do tema, Zaffaroni explica que a intenção de Jakobs, ao propor o Direito penal do inimigo foi, na verdade, realizar sua contenção. Ao fazer a divisão do Direito penal dentro do Estado democrático, sendo um deles o do inimigo, o que ele quis foi evitar que…

direito e do processo penal. Hoje, mais de duzentos anos depois de seu livro, eis-nos a estudá-lo, a divulgá-lo, a debatê-lo e a encontrar nele inspiração para abordar temas que estão na ordem do dia da ciência penal contemporânea. Eugênio Raúl Zaffaroni dá notícia da enorme bibliografia existente acerca do famoso marquês, nascido em 1738, em Milão, e de sua obra, ao mesmo tempo em que externa sua própria opinião em torno da influência por ele exercida para o avanço do Direito Penal:…

abarcava-se essa conduta como algo anormal e que atentava contra toda a gama de bons-costumes e moral existentes, carecendo, portanto, sua extirpação a fim de não corromper nem macular todo o equilíbrio dos bons-costumes. No mesma sentido, Eugenio Raúl Zaffaroni, em sua obra Manual de Direito Penal Brasileiro , fazendo referência a Hans Welzel, ensina que "o direito penal somente pode tipificar condutas que têm certa relevância social, posto que do contrário não poderiam ser…

Lourdes Trassi. Liberdade Assistida: Uma polêmica em aberto. Série Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: Instituto de Estudos Especiais da PUC/SP, 1994. VOLPI, Mário. O adolescente e o ato infracional. São Paulo: Cortez, 1997. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas. A perda da legitimidade do sistema penal. 5 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.

técnicas de pesquisa indireta de documentação escrita, consultando-se a legislação, e de pesquisa indireta bibliográfica, consultando-se livros de doutrina jurídica e de outras ciências auxiliares, bem como análise de casos sociais. Resultados 2 ZAFFARONI, Raúl, BATISTA, Nilo, ALAGIA, Alejandro, SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003, 3ª ed. Rio de Janeiro, novembro de 2006. p. 142. 3 FERNANDES,…

incumbida de apurar as infrações penais, nos casos de ação penal pública, o Ministério Público oferece a denúncia, daí então o agente é julgado pelo Poder Judiciário, e quando condenado cumpre sua sentença em um estabelecimento penitenciário. Segundo Zaffaroni o sistema penal seria o “controle social punitivo institucionalizado” . Para ele a institucionalização concerne a procedimentos estabelecidos, dessa forma incluindo no conceito até os casos de ilegalidades praticadas…

começamos a sermos vistos por Tribunais internacionais. O futuro nos revela boas coisas, basta lutarmos. A história Mundial já nos ditou essa mudança à muitos anos. Os anais comprovam que a humanização da pena foi de modo gradativo melhorando. ZAFFARONI na obra Manual de Direito Penal, relatou a respeito da evolução da justiça penal, dizendo que tal evolução é resultante das leis penais romanas, germânicas, eclesiásticas, comunais e das grandes monarquias que acabaram na idade média, e…