Zaffaroni

influência que o meio social exerce sobre a formação da personalidade humana, comprometendo o âmbito de autodeterminação ligado ao livre-arbítrio de cada ser humano. Impende aclarar que este conceito foi introduzido no Brasil a partir das idéias de Zaffaroni e de Pierangeli, os quais aduzem que toda pessoa atua numa determinada circunstância e com um âmbito de autodeterminação também determinado. Em sua própria personalidade há uma contribuição para esse âmbito de autodeterminação,…

objetivas de punibilidade não passam de expressões dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Para Luiz Régis Prado são CONDIÇÕES POSITIVAS DE PUNIBILIDADE. Condições negativas de punibilidade seriam as escusas absolutórias. Zaffaroni nega peremptoriamente a existência das condições objetivas de punibilidade ao argumento de que devem estar abrangidas pelo dolo do agente e, portanto, são elementos objetivos do tipo. As que não estão abrangidas pelo dolo são meras…

relacionado ao indivíduo e ao comportamento humano. Existe na doutrina entendimento no sentido de que descriminalizar seria retirar o caráter ilícito do comportamento, legalizando-o ou transferindo-o para outra área do Direito a aplicação de penalidades. Zaffaroni diz que “A descriminalização é a renúncia formal (jurídica) de agir em um conflito pela via do sistema penal” . Já no entendimento de Luiz Flávio Gomes descriminalizar significa: Retirar de algumas condutas o caráter de…

cognição leve e sumária. Assim, procuraremos vislumbrar a moderna teoria à luz da dogmática doutrinária para, após, elaborarmos sucintas considerações e reflexões. Aliás, quanto à importância da dogmática3, confiramos a mensagem de Eugênio Raúl Zaffaroni (2006, p. 144): Atualmente, o método mais difundido no saber penal é o dogmático, a tal ponto que se costuma identificar a “ciência penal” com a “dogmática penal” [...] Traduzindo numa forma mais sintética, o método dogmático consiste…

forma mais ou menos arbitrária, determinados segmentos sociais. Neste sentido, clara é a lição de Zaffaroni: o sistema penal cumpre uma função meramente simbólica perante os marginalizados ou os próprios setores hegemônicos (contestadores e conformistas). A sustentação da estrutura do poder social através da via punitiva é fundamentalmente simbólica. Esta função simbólica a que se refere Zaffaroni diz respeito ao fato de que o direito penal se ergue pela falácia da proteção social.…

penas cruéis, houve a proibição da tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais, e foi imposta ao Estado a obrigação de dotar sua infra-estrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a ‘dessocialização’ dos condenados. Zaffaroni sustenta que esse princípio determina a inconstitucionalidade de qualquer pena ou conseqüência do delito que crie um impedimento físico permanente (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica, etc.), como…

determina “a inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica etc.), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito” (Zaffaroni). Função do Direito Penal: Justiça distributiva Contudo, não se pode olvidar que o Direito Penal não é necessariamente assistencial e visa primeiramente à Justiça distributiva, responsabilizando o delinquente pela violação da…

conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medias de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. Ainda segundo a doutrina ventilada por Zaffaroni, Batista, Alagia e Slokar (2003, p. 79) anota - se o conceito de Direito Penal: (...) é o conjunto de leis que traduzem normas que pretendem tutelar bens jurídicos, e que determinam o alcance de sua tutela, cuja violação se chama…

evolução do projeto abolicionista penal. A intervenção penal mínima, assim como o minimalismo penal, ou o garantismo fundamental ferrajoliano, só podem ser admitidos como programa transitório e de caráter programático. O abolicionismo penal – por ZAFFARONI Ao expressar a intenção de dissertar sobre o abolicionismo penal, tem-se que ter em mente que vai estar a adentrar numa seara que se apresenta em forma de múltipla escolha. O abolicionismo penal não é único, existem…

Montero1 . Ainda que alguns questionem e classifiquem como função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário, seja de direita ou de esquerda, em detrimento das liberdades humanas. Crítica à…