Zaffaroni

bem jurídico (crime de perigo abstrato [10]). Mas a questão está longe de se pacificar. Mesmo porque os dois tribunais não se manifestaram acerca dos arts. 1º e 7º da Lei 11.705/08, para apreciação da tipia conglobante – para usar a expressão de Zaffaroni [11], também utilizada pelo STJ, uma vez que adotou essa teoria expressamente em mais de oitenta julgados recentes para crimes de outra natureza [12]. Essa linha de interpretação recebe reforçadas críticas da doutrina, como ensina…

à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à luz de sua consideração isolada”. (Zaffaroni e Pierangeli)

norma proíba o que outra ordena ou aquela que outra fomenta. Se isso fosse admitido, não se poderia falar de 'ordem normativa', e sim de um amontoado caprichoso de normas arbitrariamente reunidas." (Teoria da Tipicidade Conglobante por Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli in Manual de Direito Penal Brasileiro, pp. 549-550 e 562) 2. "O reconhecimento do crime de bagatela, quando se trata de furto, determina que se admita que o agente cometeu um furto privilegiado, mas nunca…

I e II. Tradução de José Higino Duarte Pereira. Campinas: Russel, 2003. WESSELS, Johannes. Direito penal; parte geral. Porto Alegre: SAFE, 1976. Trad. Juarez Tavares. ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Em busca das penas perdidas. 3 ed. Trad. Vânia Romano Pedrosa e Amir Lopes da Conceição. Rio de Janeiro: Revan, 1998. ZAFFARONI, Eugênio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. Parte Geral”. Revista dos Tribunais – SP - 1999 12 PROPOSTAS DE TEMAS PARA…

1. Funções do Poder Judiciário O alargamento das funções do Poder Judiciário, visível nas últimas décadas, exige do estudioso um novo olhar. Eugenio Raúl Zaffaroni identifica três funções do Poder Judiciário contemporâneo: decidir os conflitos, controlar a constitucionalidade das leis e realizar seu autogoverno[1]. Luiz Flávio Gomes, por seu turno, amplia o leque, afirmando serem cinco as funções do Poder Judiciário: a) aplicar contenciosamente a lei aos casos concretos; b) controlar…

diverso (conforme o direito), não se pode puni-lo. As situações de inexigibilidade de conduta diversa são previstas pela legislação, ou seja, encontram-se autonomia legal perante o Código Penal e supralegais, e, não é reconhecida, principalmente por Zaffaroni e Pierangelli, a causa de inculpabilidade. 4. HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: Estado De Necessidade Exculpante Coação Moral Irresistível Obediência Hierárquica Impossibilidade De Dirigir As Ações Conforme A…

não tipificada e punível apenas em razão da norma de extensão contida no “caput” do art. 29, a redução da pena é facultativa ao juiz, que pode deixar de aplicá-la mesmo convencido da pouca importância da contribuição causal para o delito. Para ZAFFARONI, o fato do art.29 estabelecer que “quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade“, não deve ser compreendido como uma medida de que todos os que concorrem para o crime são…

concebido sob vários aspectos políticos, dentre eles: Abordagem da lei e ordem Abordagem minimalista ou direito penal mínimo Abordagem abolicionista 3. Finalidades da pena no Estado Democrático de Direito 3.1. Teoria da Coerção Penal: Zaffaroni – atividade do estado de exercer o seu “jus puniendi”. 3.1.1. Coerção materialmente penal: é aquela que impõe sanções penais que afetam o direito de liberdade. Ex: pena privativa de liberdade e restritiva. 3.1.2. Coerção…

Consequências: a) Não exclui dolo nem culpa b) Não isenta o agente de pena c) O agente responde pelo crime, considerando a coisa ATINGIDA, não a visada (prevalece). Então, no exemplo há possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. MAS, Zaffaroni: como não há previsão legal, na dúvida, juiz deve considerar o objeto mais favorável para o réu (in dubio pro reo). 4.2 ERRO SOBRE À PESSOA 4.2.1 Previsão legal: art. 20, §3º, CP => § 3º - O erro quanto à pessoa contra…

leis diferentes favoráveis ao réu para aplicação no caso concreto? Duas são as teorias que respondem essa questão. A primeira, corrente tradicional, defendida principalmente por Nelson Hungria, Aníbal Bruno, Heleno Cláudio Fragoso, Eugenio Raul Zaffaroni, José Henrique Pierangeli, Costa e Silva, afirma não ser possível a fusão de leis, isto é, que não é possível dividir a norma para aplicar a parte mais benéfica, criando uma terceira lei (lex tertia). Sobre o assunto: “Nessa tarefa…