Penal

1. Contextualizando o sistema penitenciário:
1.1. História do sistema penitenciário e finalidades da pena:
- Diagnóstico criminal = história criminal
- Prognóstico criminal = sinônimo de reincidência (análise de possibilidade de reincidência)
-> Sistema de pena no Brasil = progressivo (fechado, semi-aberto e aberto)
2. Execução penal e os “fins” da pena
2.1. Contextualizando o tema dento do direito penal
2.1.1. Aplicabilidade da teoria dos fins da pena: O conteúdo referente aos fins da pena representa a razão de ser do aparelho penal, ou seja, se trata do fundamento de legitimação e justificação da punição penal no Brasil (da aplicação da pena) – art. 59 CP.
2.1.2. Fins pretendidos x fins atingidos: Fins pretendidos são aqueles preconizados pela dogmática jurídico penal, no sentido de justificarem a pena sobre argumentos geralmente abstratos. Por outro lado, os fins efetivamente atingidos pelo direito penal, na maior parte das vezes, denúncia aqueles fins abstratos e apresenta uma outra realidade.
2.1.3. Diálogos entre a criminologia, a política criminal e o direito penal = modelo integrado de ciências criminais:
Deveria seguir essa regra - a criminologia é a estatística, a política criminal é a atitude para diminuir a estatística e o direito penal é a lei.
Ex: caixas eletrônicos estourados em SP (lei). O crime deve ser criado quando houver uma incidência massiva, aflitiva (repercussão dolorosa) e espaço geográfico (a conduta deve ter uma representação em âmbito nacional).
Direito penal = última ratio – pode ser concebido sob vários aspectos políticos, dentre eles: Abordagem da lei e ordem Abordagem minimalista ou direito penal mínimo Abordagem abolicionista
3. Finalidades da pena no Estado Democrático de Direito
3.1. Teoria da Coerção Penal: Zaffaroni – atividade do estado de exercer o seu “jus puniendi”.
3.1.1. Coerção materialmente penal: é aquela que impõe sanções penais que afetam o direito de liberdade. Ex: pena privativa de