Wambier

judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares, segundo WAMBIER (2006: p. 81). 3) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Temos a Constituição Federal como a lei maior de nosso país, desta forma a jurisdição e competência são fixadas por ela, delimitando assim o campo de atuação de cada juiz ou tribunal.…

geral precisará provir do Plenário do STF, que reúne todos seus membros. O relator isoladamente ou mesmo a Turma não poderão negar conhecimento ao recurso por esse fundamento, enquanto não houver um pronunciamento nesse sentido do próprio Plenário. (WAMBIER,2007, p.602) Além do art. 102, §3º da Constituição Federal, a Lei 11.418/2006 regulamentou a questão da repercussão geral acrescentando no Código de Processo Civil os art. 543- A e 543-B. Nestes artigos o legislador procurou…

respeito se a decisão é existente, podendo assim ser nula ou inválida, ou se é inexistente, sequer se formando a coisa julgada. Cabe neste tópico discorrer acerca dessa discussão, e destacar a posição adotada pelo presente trabalho. Tereza Wambier defende que a decisão eivada de vícios de inconstitucionalidade é ato jurídico inexistente, tendo em vista que é baseada em lei nula, ou seja, inexiste. Sendo assim, não se submete ao prazo do artigo 495 do CPC, podendo dessa forma ser…

dos órgãos estatais mesmo sobre e algumas vezes contra a posição das partes. Recentemente, gasta a doutrina tempo considerável a desvendar o princípio da boa–fé contratual, na subderivação "supressio". Ensina-nos o mestre Luiz Rodrigues Wambier, calcado em vasta experiência, através de artigo valoroso publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2.012: "A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro…

ser interposto no prazo de dez dias, contados da intimação das partes. Porém, contra as decisões proferidas em audiência, o agravo retido deverá ser interposto imediata e oralmente, sendo vedada a sua interposição por escrito. _______________ 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 1° vol. 12° ed. Rio de Janeiro: Editora RT, 2012. p. 687. Nesse mesmo sentido, e de acordo com § 3º do supracitado artigo 523 desta Lei, da decisão proferida em…

até apreciação de seu texto pelo Congresso Nacional, com a Emenda Constitucional n° 32, passando a ter um aspecto de “Lei”. Primeiramente, é importante salientar que documento, no Direito, não é somente o papel escrito e assinado. Luiz Rodrigues Wambier (1) nos ensina: “conceitua-se documento como todo objeto capaz de ‘cristalizar’ um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente”. Consideramos documento todo aquele objeto que representa, por meio de alguma linguagem, de…

Professor de Cursos Preparatórios para Concursos. Autor dos livros: A Revelia no Direito Processual do Trabalho; Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, ambos publicado pela LTr. [2] Nesse sentido Teresa Arruda Alvim Wambier: “cremos que se deve repetir em relação aos atos inexistentes o que foi dito com respeito aos atos nulos: há necessidade, em princípio, de pronunciamento judicial, provocado por ação meramente declaratória, para que tal ‘vida…

Buscher Von Teschenhausen Eberlin, Aspectos Relevantes da Reforma..., 51. Carlos Alberto Carmona, Novidades sobre a execução civil..., 60. 9 Neste sentido: Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, 468; Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Wambier e José Miguel Medina, Sobre a necessidade de intimação pessoal..., 128; Evaristo Aragão Santos, Breves notas..., 49. 10 Neste sentido: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil…

jurisdicional, bem como, para garantir as partes envolvidas o justo esclarecimento e solução para as divergências apresentadas. As etapas a serem adotadas no decorrer do processamento da lide são: conhecimento, execução e decisão (LUIZ RODRIGUES WAMBIER et al, 2006, p. 31). Cada etapa compreende ritos específicos. O processo judicial tem inicio mediante instituição de pedido formal (Petição) ao judiciário, em seguida, o magistrado determinará a citação da outra parte envolvida e…

ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer. No inciso II, exige-se, ao lado do fumus boni iuri, que haja defesa protelatória ou abuso de direito de defesa (WAMBIER, 2001). 4.1 Legitimados Primeiramente o legitimado para requerer a antecipação da tutela jurisdicional é o autor, que demanda já na exordial a sua pretensão, Pode, ainda, pleitear a referida tutela o assistente, seja ele simples ou…