Wambier

sentença que não se adéqua ao princípio da constitucionalidade, dado que as normas respeitantes à coisa julgada são de natureza infraconstitucional, o que não se pode admitir que sobreponha às normas constitucionais”. Para Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina10: (...) “a relativização da coisa julgada se faz necessária para evitar a estabilização de situações indesejáveis, imposta por decisões definitivas do judiciário ao caso concreto dois caminhos para se relativizar a

tão-somente coisa julgada formal. “A única exceção à regra da não produção da coisa julgada material diz respeito à hipótese de o juiz verificar a ocorrência de prescrição ou de decadência do direito a ser examinado no processo principal” (Luiz Rodrigues Wambier). 1.5-classificação das medidas cautelares-as medidas cautelares classificam-se: a)-quanto à denominação: 1)-medidas cautelares típicas ou nominadas-são aquelas alinhadas pelo Código de Processo Civil como procedimentos…

informam Fredie Didier e Leonardo da Cunha (2008, p. 23, v. 3), que defendem o perfil constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, como se depreende das lições de Nelson Luiz Pinto, Calmon de Passos bem assim as de Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Alvim Wambier. Estes últimos garantem que, a despeito de a Constituição não trazer expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição é considerado de caráter constitucional em virtude de estar umbilicalmente ligado à moderna…

Muitos juristas classificam a exibição de documento ou coisa como meio de produção da prova documental, a qual nos parece ser a mais adequada, uma vez que o instituto ora comentado não prevê a produção de prova oral. Nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier afirma que documento ou coisa “é o meio para produzir prova material, não oral.” Cândido Rangel Dinamarco assinala as diferenças entre documento e prova, quais sejam: (I) Documento: como fonte de prova, é todo ser composto de uma ou…

trazida na nova redação do inciso II do art. 527 do CPC restringe-se tão somente ao agravo interno, sem necessidade de disposição expressa acerca da sua proibição, uma vez que o agravo interno só é cabível quando expressamente previsto. A doutrinadora Wambier (2006, p. 301) complementa que a reforma “eliminou o agravo interno antes admissível contra decisão do relator que determinasse a conversão do agravo de instrumento em agravo retido”. Bruschi (mar.2010, p. 50) afirma que a…

tutela antecipada, ZAGURSKI (on line2) discorre: “pois permitiu-se abreviar o caminho percorrido pelo autor para começar a usufruir no plano fático os efeitos de sua pretensão formulada em juízo, possibilitando a eficácia da decisão a ser prolatada.” WAMBIER e TALAMINI (2011, p. 398) afirmam que: “a função da antecipação da tutela é a de permitir que a prestação jurisdicional seja oportuna, adequada e efetiva.” MARINONI (2009, P. 44-45) a conceitua como: A "antecipação total dos…

possuidor, ou seja, uma efetiva apropriação daquele espaço. Já pelo Estatuto da Terra, é previsto que, para se discriminar as terras devolutas federais, se reconheçam “as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual” (WAMBIER, 1988, p. 11). O Estatuto da Terra adota ainda o mesmo discurso de proteção à natureza que a lei do século XX, a qual dispõe sobre o despejo e o apenamento dos possuidores de terras devolutas ou alheias que nelas ateassem fogo ou …

capacidade de resolução dos problemas de forma empírica e a simplificação dos trâmites processuais e que o Código seja bom para a sociedade, possibilitando processos mais simples, mais seguros e mais justos, como disse a relatora do projeto Tereza Wambier.

a inicial e o título, as providências tomadas pelo Judiciário com base no Código de Processo Civil, devem ser mais céleres possíveis para que haja de imediato a garantia da execução. Descreve o procedimento inicial da execução, Luiz Rodrigues Wambier (2008, p.203): Doravante, o executado é citado para pagar em três dias e, desde já, para embargar em quinze dias. Não havendo pagamento em três dias o oficial de justiça promoverá diretamente à penhora dos bens, sem que, o devedor a…

A TERCEIRIZAÇÃO E O PROCESSO DO TRABALHO O litisconsórcio passivo A formação de litisconsórcio passivo se dá, quando dois ou mais réus são demandados contra um mesmo autor. À vista de Luis Rodrigues Wambier: “Trata-se, portanto, numa palavra, da possibilidade, contemplada pelo sistema, de que exista, no processo, cumulação de sujeitos (cumulação subjetiva).” O litisconsórcio é chamado passivo quando, a ação é movida contra duas ou mais pessoas, no caso da Terceirização,…