Financeiro

Eficácia legal dos documentos eletrônicos
Rafael Correa*
Com o avanço da tecnologia e a massificação dos meios de comunicação pela via eletrônica, as formas utilizadas para a realização de negócios rapidamente se modificaram, e tal evolução continua.
Há vinte anos atrás, não conseguiríamos vislumbrar a possibilidade de se fazer uma transação bancária ou comercial sem que houvesse a presença física dos contratantes; e a assinatura física, de próprio punho, era considerada um requisito básico para a validade de qualquer negócio.
Mas os tempos mudaram e a realidade é outra. Já não conseguimos imaginar como seria nossa vida sem os equipamentos eletrônicos, sem os computadores e sem a Internet. O avanço da tecnologia é surpreendente, mas a sensação que temos é que o Direito e a legislação “estacionaram” no tempo.
Mas tal informação tende a mudar. É verdade que a legislação em relação aos atos praticados por meio de computadores e pela Internet está defasada, mas os avanços ocorrem e a grande maioria das transações está abrangida pela legislação em vigor.
Em relação à eficácia legal dos documentos eletrônicos, importante foi a criação da ICP-Brasil pela Medida Provisória (MP) 2.200/2001. Tal MP passou a vigorar por tempo indeterminado, até apreciação de seu texto pelo Congresso Nacional, com a Emenda Constitucional n° 32, passando a ter um aspecto de “Lei”.
Primeiramente, é importante salientar que documento, no Direito, não é somente o papel escrito e assinado. Luiz Rodrigues Wambier (1) nos ensina: “conceitua-se documento como todo objeto capaz de ‘cristalizar’ um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente”. Consideramos documento todo aquele objeto que representa, por meio de alguma linguagem, de forma permanente ou temporária, um fato da vida real, uma manifestação de pensamento.
São documentos: a fotografia, gravação de imagem e/ou som em fitas magnéticas (K-7 ou VHS), pinturas em quadros ou telas, esculturas, livros, dentre outros.
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