Vícios Processuais

VÍCIOS RESCISÓRIOS E VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS O art. 485 do Código de Processo Civil elenca um rol de hipóteses em que é possível atacar a coisa julgada,ou seja, a ação rescisória de que trata o artigo visa a desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado. Recai sobre uma decisão imutável que não pode mais ser atacada por via de recursos, e tem como fundamento evitar injustiças.É o artigo: Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida

ATOS PROCESSUAIS Por atos processuais entende-se a espécie de atos jurídicos que são estabelecidos a na legislação material civil a fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, modificando e cessando direitos e obrigações em relação a uma dada situação jurídica. Dessa forma, os atos processuais são realizados durante o processo e seu efeito resulta na modificação na relação processual. De acordo com Oliveira e Oliveira (2009), os atos…

(Querela Nullitatis insanabilis). Ao examinar as fases processuais, por vezes nos deparamos com atos viciados capazes de contaminar todo o processo. O ato de citar o réu de maneira inadequada, por exemplo, produzirá efeitos em todo o processo. A sentença não poderá surtir efeitos, visto que a citação, primeiro ato processual com participação do réu, está viciada, errada. A Querela Nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar tais vícios, ora considerados insanáveis, tornando a…

NULIDADES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Introdução Nulidade é a sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso. A sua imposição terá lugar toda vez que o desentendimento de norma processual penal cause prejuízo a direito das partes ou quando haja presunção legal de tal prejuízo por se cuidar de formalidade essencial. A nulidade, na verdade, só ocorre após o ato judicial que decreta a não geração de efeitos do ato processual…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade:…

resposta. (3,0 pontos) Conciliação, do latim Conciliatione, por definição é: “o ato ou efeito de conciliar; ato de harmonizar litigantes ou pessoas divergentes; congraçamento; acordo; concórdia” 1. A chamada terceira onda renovatória do direito processual civil, movimento de significativa expressão pelo acesso à justiça, impulsionado pelos professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, ressaltavam a importância da substituição, quando possível, da Justiça contenciosa estatal por outra,…

defesa. O Processo, definido modernamente como uma relação jurídica triangular, com escopo de um provimento final, deve respeitar determinados procedimentos legais. Quando essas normas procedimentais são eivadas de vícios, dizemos que elas apresentam o que chamamos de nulidades processuais. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. As absolutas podem ser buscadas a qualquer tempo, enquanto as relativas somente por um período. Palavras-chave: Processo Penal. Nulidades. Princípios.…

relativas. Ao lado delas, existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois trata-se de mera irregularidade.” (elaborado com base na doutrina de Fernando Capez) Denílson Feitoza Pacheco traz a seguinte definição: “Há uma corrente que vê a nulidade como a sanção aplicada ao ato processual defeituoso. Como a forma prescrita em lei não foi…

PROCEDIMENTOS E NULIDADES 1. FORMAS PROCESSUAIS O conjunto de atos processuais denomina o procedimento, donde cada um desses atos tem o momento de ser precedido, pois o ato realizado anteriormente possibilita o procedimento necessário posterior, pois tudo é essencial para que se possa compor o provimento final. Segundo a doutrina os atos processuais não se apresentam isoladamente, mas integrados no procedimento, outros doutrinadores afirmam que se ligam pela unidade de escopo…

Plano de Aula: Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Preclusão. Espécies. Invalidade do ato processual: Irregularidade. Nulidades Absolutas e Relativas. Instrumentalidade das formas. Regularização do processo e a forma de superar os vícios. Atos processuais inexistentes. Objetivos Conhecer as espécies de…