Vícios Processuais

NULIDADES PROCESSUAIS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A justiça do trabalho possui sua competência fixada em razão da matéria, da pessoa, da função e em razão do lugar. É importante ressaltar que com a Emenda Constitucional nº 45/2004 a Justiça do Trabalho ampliou sua competência Material e em razão da pessoa, pois passou a ser competente para julgar as causas originárias das relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, ou seja, contratos de trabalho regidos pela CLT.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I NULIDADES INTRODUÇÃO: Como dito em aulas anteriores o legislador procurou conciliar dois princípios gerais para determinara a forma dos atos processuais: o da liberdade das formas e o da legalidade. Como dito anteriormente os atos processuais têm caráter instrumental, portanto, uma vez atingindo seu fim devem ser preservados, desde que não cause nenhum gravame ao processo (artigo 244). A regra é que os atos processuais não dependem de forma…

Marina Das nulidades no Processo Penal – art. 663 e ss. CPP 1. Conceito Não há um consenso na doutrina sobre seu conceito e natureza jurídica. Muitos entendem que é um vício ou defeito, ou seja, uma falha, imperfeição, que torna ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, a nulidade é uma sanção que, no processo, o ato processual se considera em si e, para todos os efeitos, como não realizado (o castigo é a anulação do processo no todo ou em parte). Solução para o conflito:…

Nulidades Processuais Autor: Anna Carolina Melo Filgueiras Período: Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara Artigos 794 a 798 da CLT: Conceituação: Princípios que informam a nulidade. Nulidade é vício ou defeito dos atos processuais. Para que ocorra um vício ou defeito dos atos processuais, algum requisito de validade desse ato processual, vai se perder. Os requisitos exigidos para que o ato seja válido são: Capacidade do sujeito: objeto lícito e…

nullitatis comportava duas modalidades: uma cabível à impugnação dos vícios sanáveis, assim como os recursos, denominada querela sanabilis e a outra usada para impugnar os vícios mais graves, conhecida como querela insanabilis. A sanabilis tornou-se o recurso em vários ordenamentos europeus usada em casos de nulidades menos graves, como a apelação. Já a insanabilis podia ser alegada como remédio extremo contra vícios mais graves, considerados insanáveis, motivo para…

NULIDADES PROCESSUAIS - A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. - A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja, a nulidade do ato processual, tendo, como conseqüência, a ausência de produção de seus efeitos típicos. - Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual. - As nulidades, no âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem…

NULIDADES NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Cristiano Poter1 Jair Weinrich2 Werlaene Peiker3 Resumo Este artigo discorre sobre o tema nulidades dos atos processuais, com enfoque nos processos que tramitam pela jurisdição civil. Esta abordagem busca chamar especial atenção aos atos que podem ser considerados nulos e anuláveis, bem como jogar uma luz sobre as nulidades, absoluta, relativa e as anulabilidades, assim como esclarecer as suas distinções. Ao longo do presente trabalho, o…

anulabilidade no processo civil – tendência de flexibilização Bedaque – Efetividade do processo e técnica processual: “Tendo em vista a complexidade do fenômeno processual, as irregularidades ocorrem a todo instante. Para evitar que elas acabem sempre comprometendo o instrumento, é preciso identificar as situações em que essa consequência revela-se realmente inevitável. (...) A nulidade processual rege-se sempre pela ideia do prejuízo. ” (410-411) “No âmbito do processo, a nulidade…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS- GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL/TURMA 24 A RESPONSABILIDADE PATROMONIAL DO SÓCIO POR DÍVIDA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA? Aluno: ........... , 04 de outubro de 2014. 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, é de bom grado conceituar que é vício transrescisório, sendo ele o vício tão grave que pode permitir a desconstituição da sentença até mesmo após o transcurso…

também se prolonga no tempo, e implica deveres, ônus, faculdades e direitos de cada um. Daí dizer-se que todo processo é integrado pelas noções de procedimento, e de relação jurídica processual. O processo é instrumento abstrato, isto é, não tem realidade corpórea. Não se confunde com os autos. Muitos dos atos processuais são reduzidos a escrito e reunidos em um ou mais volumes, aos quais se dá o nome de autos. Mas estes são apenas as materializações de alguns atos do processo, não o…