Vícios Processuais

constituído por uma série de atos. Esses atos devem ser realizados conforme determina a lei. Assim, para que o ato processual seja perfeito, ou seja, produzir seus efeitos deve amoldar-se ao descrito na lei. A nulidade é vício ou sob outro enfoque uma sanção, uma inobservância das exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. Para Fernando Capez: “nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento…

ATOS PROCESSUAIS 1. CONCEITO São atos processuais os atos que têm importância jurídica para a relação processual, isto é, aqueles atos que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. 2. CARACTERÍSTICAS DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais têm algumas características próprias. Tais são: a) Não se apresentam isoladamente, ou seja, são sempre ligados e coordenados em uma série contínua. Não obstante

Direito Civil 3 Semana 7 Caso 1. Não. De acordo com o art. 441 do CC o vicio redibitório consiste em anular judicialmente uma vendo ou contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, o que não ocorreu com Alice, que comprou o carro estando em erro causado por ela própria, não dando para perceber dolo por parte do vendedor. Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas à certos fins ou funções a que

Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e…

a) Sim, o vício processual no presente caso refere-se à competência territorial. b) O vício da questão atinge o interesse privado das partes, classificando-se como uma nulidade relativa. De acordo com o artigo 70 do Código de Processo Civil, a competência em regra será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Como o fato ocorreu em Curitiba, há um erro em a denúncia ser recebida na vara criminal de São José dos Pinhais. Entretanto, caso a parte deixe de manifestar tal…

custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento da Lei 1.060/50 e na própria Carta magna, artigo 5º, LXXIV. Tudo isto resta devidamente comprovado pela assistida mediante declaração de pobreza anexa. No mais, a Executada postula a assistência da Defensoria Pública do Estado, requerendo, para tal, que sejam aplicadas as prerrogativas processuais constantes do artigo 56 da Lei Complementar Estadual 054/06, dentre as quais: contagem dos prazos…

que é ela um vicio ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção que, no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Há na nulidade duplo significado, dois aspectos: um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito, outro para exprimir a consequência que deriva d a imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. È um aspecto, vicio,…

Ana Paula Pinto da Silva RESUMO O presente trabalho trata da deficiência de defesa no processo penal e tem como objetivo analisar, à luz do sistema de nulidades, a natureza jurídica da deficiência de defesa, estabelecendo se ela seria considerada vício sanável ou insanável, o que se faz, partindo do estudo dos conceitos e das características do sistema de nulidades no processo penal, da análise da natureza jurídica do direito à defesa e da verificação do papel do defensor em sua…

1.060/1950, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 4º do diploma infraconstitucional supramencionado. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A exceção de pré-executividade, ou como preferem alguns autores Objeção de Pré-executividade é um procedimento processual recentemente utilizado para atacar a execução fiscal sem a…

Anotações de Aula. II. Lousas. I. ANOTAÇÕES DE AULA. Vício do produto ou serviço Responsabilidade civil no CDC A) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo) B) Responsabilidade pelo vício do produto/ serviço: Arts. 18 e seguintes: vício de qualidade ou quantidade O produto/serviço não…