Vícios E Virtudes Do Negócio

excessiva retroagem à data da citação. IV. Proposta ação de rescisão de contrato por onerosidade excessiva, o juiz não admitirá que o réu ofereça qualquer vantagem para a manutenção do negócio. V. A anulação do negócio jurídico por lesão depende, apenas, da desproporção entre as obrigações assumidas pelas partes, nos negócios bilaterais. Estão corretas APENAS as proposições a) IV e V. b) I e IV. c) I e III. d) II e III. e) III e IV. 2 - Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz…

Revisão Final - Negócio Jurídico 1. Que é fato jurídico? Todo acontecimento natural ou humano que produz efeitos na órbita do direito, ou seja, o ato jurídico depende da ação humana gere um efeito jurídico. 2. Que é ato jurídico? É a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com conseqüências jurídicas. O art. 81 do CC denomina-se ato jurídico "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos". …

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em…

CIVIL 2ª SEMESTRE ] Aula Tema Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência Jacareí. 2010 Defeitos do negócio jurídico Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação. A nulidade pode ser relativa ou absoluta. Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: vício de consentimento – são aqueles que…

Os defeitos do negocio jurídico são classificados em: Vícios do consentimento Vícios sociais Os vícios do conscentimento são 5: Erro Dolo Coação Estado de perigo Lesão Os vícios sociais são dois: Fraude contra credores Simulação. Para os vícios da vontade o praso decadencial para ação anulatória é de 4 anos, contado a partir da celebração do negocio jurídico, com exceção para a coação onde a contagem do prazo decadencial se inicia com o fim da coação. Nos vícios sociais , a fraude

Defeitos nos negócios jurídicos Ahyrton Lourenço Neto* Todos os doutrinadores civilistas corroboram o entendimento de que a vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos. É sobre o escudo da real vontade das partes que se estabelecem os negócios jurídicos, mas se a vontade não é manifestada de forma livre e consciente, tem-se uma vontade viciada. O Código Civil (CC) combate com a anulabilidade os vícios dos negócios jurídicos. CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados…

(doc 03), com escritório profissional sito à Rua Doze, nº 3, Bairro Cohafuma, Cidade São Luis, Estado Maranhão, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Chico Lerdo, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG n.º 035355343-0 e do CPF n.º 042.235.355-82 (doc 04) residente e domiciliado na Rua Nova, n.º…

domiciliado na Rua das Camélia, número 200, bairro, Belo Horizonte – MG, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 39, I do CPC, vem perante este juízo, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTONIO, português, casado, empresário, portador da identidade, inscrito no CPF, residente na Rua das Rosas, número, bairro, Juiz de Fora – MG, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS…

título de indenização pelo prejuízo resultante do inadimplemento da obrigação. MORATÓRIA – estabelecida no caso de retardamento no cumprimento da obrigação. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte infratora à parte inocente, devidamente corrigidos a partir da assinatura deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos a…