Vícios E Virtudes Do Negócio

da natureza do negócio. Nos contratos paritários (compra e venda) ambas as partes têm a faculdade de discutir e/ou impor suas condições. 2.Contratos Típicos e Atípicos: O Contrato Típico ou nominado é aquele cuja forma esteja prescrita em lei (art. 104), ou aqueles que a lei dá denominação própria e submete a regra pormenorizada. O Contrato Atípico ou inominado é aquele que não encontra expressa previsão na legislação vigente (Contrato Típico) são permitidos se lícitos, em virtude do…

FONTES DAS OBRIGAÇÕES Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei ). CARACTERISTICAS Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. - Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do…

estado xx, onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fulcro nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 145 e 171, II, do Código Civil, ajuizar AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (Rito Ordinário) em face DANIEL NETO JÚNIOR, brasileiro, casado, vendedor, RG 1.333.443 SSP/DF, CPF: 554.332.776-65, residente e domiciliado da QNN 32 CONJ B LT 23 – CEILÂNDIA NORTE, DF, pelas razões de fato e de direito…

INTRODUÇÃO No decorrer desta pesquisa, será destacado os elementos dos defeitos dos negócios jurídicos existentes no nosso Código Civil. Como temos o conhecimento, o ato jurídico é o ato lícito da vontade humana que pode trazer relações no âmbito jurídico. Sendo assim, o ato jurídico primordialmente um ato de vontade, para que ele se torne possível, é essencial que tal vontade seja externada livremente e conscientemente. Do contrario, faltaria o elemento mais importante do ato…

processo consciente ou intuitivo em que vamos aprendendo ao longo de nossa vida, que nos ajuda a escolher entre vícios e virtudes, entre o bem e o mal, entre o justo e o injusto. É a predisposição habitual e firme, fundamentada na inteligência e na vontade, de fazer o bem. Ser ético, portanto, é buscar sempre estar de bem consigo mesmo, combater vícios e fraquezas, cultivar virtudes, proteger e preservar a vida e a natureza, é buscar ser feliz. A prática da ética nas…

Leia as assertivas e após, marque a única alternativa integralmente correta informando, na grade ao final da prova, a alínea escolhida. Situação.: Determinada empresa panificadora (Padaria e Confeitaria Doce Sabor Ltda.) buscando aprimorar seus negócios adquiriu novo forno com maior potencial para assar pães, bolos, etc., sendo que ao mesmo tempo procedeu com a venda do forno antigo para Joel Silveira, estudante de gastronomia, o qual adquiriu o produto para fins não profissionais, mas…

conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441, CCB-2002). No parágrafo único do mencionado artigo pode-se observar a possibilidade de vício ou…

Ação anulatória de contrato por vício oculto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONE – ………… MARIA , brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ………… e inscrito no CPF/MF sob o nº ……………, residente e domiciliada à Avenida ……………… São Paulo – Capital, CEP: 04041-053, vem, por seu, infra-assinado, Advogado (doc), mui respeitosamente, à elevada…

não possui raiz e pode ser mudada a qualquer momento, os princípios são imutáveis, pois são eles os fundamentos de todo o ordenamento jurídicos são eles que dão segurança e atuam como regulador da justiça dentro do Estado Democrático de Direito. Vícios negociais DO ERRO OU IGNORÂNCIA Embora o legislador equipara nos seus efeitos, tanto o erro quanto a ignorância, tratam-se de institutos diferentes, pois, conforme nos ensina Washington de Barros Monteiro, “Ignorância é o…

COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro intencionalmente provocado na vítima, induzindo-a, maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria realizado não fosse o expediente astucioso. O dolo pode dar-se tanto por ação como por omissão. Nesta última hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC). Para que seja considerado vício do negócio…