Vícios E Virtudes Do Negócio

autonomia e responsabilidade. Etapa 2 - Dos Vícios Redibitórios CONCEITO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Vício redibitório ou vício oculto é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos e, portanto, afeta também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" , ou seja, defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou…

proibido, virtude e vício. Podemos afirmar que neste caso, o agente tem uma: a) formação filosófica adequada b) capacidade de liberar desejos e impulsos c) conduta ética d) submissão ao poder instituído e) formação cultural eclética 3. Assinale a alternativa correta: a) O fundamento único da Ética é a Filosofia b) A Ética está centrada na Sociologia c) A Antropologia é o fundamento da Ética d) A Ética tem como fundamento o próprio ser e agir do homem e) n.d.a. 4. As virtudes…

xxxx , inscrito no CPF sob o n˚ xxx, residente na xxx, n˚ xxx, Bairro xxx , CEP xxx , Fortaleza, Ceará, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, com endereço profissional xxxxxxxx, vem a este juízo, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n˚xxx, expedida pelo xxx , inscrita no CPF sob o n˚ xxx , residente na xxx, n˚ xxx, Bairro xxx , CEP xxx,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CÂMPUS MARINGÁ QUESTÕES SOBRE O TEMA DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO1 01) Correlacione as Colunas: (1) Erro Essencial. (2) Erro Acidental. (3) Dolo Essencial. (4) Dolo Acidental. 1. ( 1 ) Gera ato anulável, sem perdas e danos. 2. ( 4 ) Gera ato anulável cominado com perdas e danos. 3. ( 3 ) Gera ato válido, mas há perdas e danos. 4. ( 2 ) Não gera perdas e danos e negócio é válido. 02) Marque CERTO, se a assertiva for verdadeira, ou…

Fatos e Negócios Jurídicos do curso de Bacharelado em Direito da FABRAN, como instrumento avaliativo, orientado pela professora Fabíola. MACAPÁ-AP 2013 INTRODUÇÃO O respectivo trabalho abordará de forma sintética a fraude contra credores, sendo esta uma das modalidades de fraude presente em nosso ordenamento jurídico contemporâneo. Objetivamos relatar os aspectos mais relevantes pertinentes ao tema supracitado, ressaltando que este constitui um dos defeitos nos…

Dos Vícios Redibitórios Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa, já existentes ao tempo de sua aquisição, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuem o valor. É uma garantia legal ao comprador que, antes de entrar na posse da coisa, não percebeu seus vícios e defeitos, podendo, por esse motivo, rescindir o contrato ou pedir abatimento do preço. Ao vendedor recai toda a responsabilidade pela venda da coisa defeituosa, ainda que de boa-fé estivesse e desconhecesse

Explique o vício redibitório e quais são as ações cabíveis? Fundamente. Art.441 A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em decorrência do vício pode o adquirente requerer o valor pago pelo bem devolvendo o mesmo, ou seja, o negócio é desfeito, ou o adquirente entrar com ação estimatória e requerer o abatimento no valor do bem em decorrência do vício.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, que lhe move ANTENOR GARCIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua…

está perfeita. Somente o erro substancial é capaz de anular o NJ. Eis o dispositivo legal que trata da matéria: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A letra A está CORRETA: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à…

celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta. A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em…