Vício Oculto Veículo

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 1 – CONCEITO DE VÍCIO O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como sabemos os elementos da relação de consumo são: o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. Passemos à análise dos vícios propriamente ditos. 2 - OS TIPOS DE VÍCIOS DO PRODUTO OU DO…

Contrato sinalagmático x contrato unilateral imperfeito (liberalidade) ONEROSO / GRATUITO - Oneroso: há desperdício do patrimônio - Gratuito: não há desperdício do patrimônio . Hermenêutica contratual . Irresponsabilidade por evicção e vício redibitório (art.552, CC) . Fraude contra credores (ação pauliana = no gratuito não precisa comprovar fraude/ no oneroso necessita comprovar o conluio) COMUTATIVO / ALEATÓRIOS > Comutativo: É aquele em que as partes podem…

inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os pressupostos dessa responsabilidade, como no defeito do produto, são: 1. defeito no serviço: 2.evento danoso; 3. relação de causalidade entre defeito e dano. Exemplos: defeitos relativos a veículos automotores; guarda e estacionamento de veículos; serviços de hotelaria; serviços de comunicação e transmissão de energia elétrica. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Não se exige prova da culpa pela má execução dos serviços…

Defesa do Consumidor. São as elencadas pelo Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações…

paga o que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá enjeitar a coisa, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza,…

1 - A responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC 1.1 - Breve introdução A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o…

princípios que figuraram como novidade no novo Código Civil, está o da continuidade dos contratos. Esse princípio preza pela prevalência das avenças feitas, fazendo com que só sejam dissolutas em último caso, quando não há outra alternativa. O vício redibitório, aquele oculto ao tempo da tradição da coisa e que pode ensejar a redibição do contrato, pode também fazer com que o alienatário peça abatimento no preço, conforme dita o art. 442: “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato…

indeferiu o pedido do autor, ora apelante, para produção de prova pericial com o objetivo de demostrar a existência dos defeitos que comprometem a confiabilidade do veículo. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Concessionaria Nosso Mundo, requer que a mesma seja reformada e julgada improcedente, pois se trata de evidente vício do produto, previsto no a artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita ao consumidor promover a demanda contra qualquer…

não ter quitado o título de crédito porque o motor do veículo Mitsubishi L200 Sport HPE 4x4, ano 2012 que adquiriu do Embargado apresentou problemas mecânicos, problemas estes que não apareciam de forma visível e acredita que os mesmos já existiam antes da compra e não foram percebidos naquele ato. Contudo, notificou extrajudicialmente o vendedor, conforme comprova a notificação recebida e com o fim de desfazer o negócio com a devolução do veículo e recebimento do valor pago pelo…

peculiares a cada contrato Coisa; preço; consentimento – compra e venda Entrega da coisa – depósito 1.2. Requisitos Naturais Requisitos essenciais do negócio em questão. Não precisam estar expressos no contrato. Ex.: compra e venda – garantia vícios redibitórios e evicção. 1.3. Requisitos Acidentais Acrescem-se para modificar as características naturais do contrato. Normalmente assumem a forma de uma condição, termo ou encargo. 1.4. Conseqüências EXISTÊNCIA: o…