Vício Oculto Veículo

Curitiba, 18/03/2013. CONTRATO BILATERAL DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDEDOR: COMPRADOR: O REFERIDO CONTRATO SERÁ ESTABELECIDO EM – XI – Itens, em Duas vias com Três páginas cada: I – O contratante pelo presente instrumento particular afirma que está vendendo nesta data supra citada o veículo: ******************, de placas: ******************, ano/mod: ******************, cor: ******************, Combustível: ******************, Chassi: ******************, Renavam:

expressa o seu consentimento. Vícios redibitórios (art. 441 ao Art. 446 CC/02) São vícios que geram a impropriedade do bem tornando o mesmo inadequado ao fim destinado ou lhe diminuindo o seu valor. Tal vício é o conhecido como vício oculto, assim pode ser afirmado que o Código Civil só deu proteção ao vício oculto. De forma diversa o Código de Defesa do Consumidor, além de defender o adquirente em face dos vícios ocultos, o protegeu também na ocorrência de vícios aparentes ou de…

o tratamento legal apenas do vício redibitório e da responsabilidade contratual no Código Civil. Com a nova Lei, passou-se a estabelecer regras quanto à responsabilidade dos fornecedores em relação aos danos que podem ser causados por produtos e serviços, assegurando a adequação funcional e o devido funcionamento e eficiência destes. O CDC traz a partir do seu artigo 12 até o artigo 25, as hipóteses de responsabilidades, com regras e deveres quanto aos fatos e vícios de produtos e…

danos, pq Pedro sabia que a televisão tinha defeito e agiu de má fé, mas para José a TV não tinha defeito oculto, ocorrendo vício redibitório. O alienante deve garantir ao adquirente que ele possa usufruir da coisa conforme sua natureza e destinação. Essa obrigação resulta do princípio da boa fé e que deve nortear a conduta dos contratantes. Art. 443. Se o Alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não conhecia, tão-somente…

conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma. d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 5 - FAÇA A CORRESPONDÊNCIA: (1) EVICÇÃO (2) VÍCIO REDIBITÓRIO (3) ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (4) PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO…

cidade de Cuiabá um veículo New Fiesta 2012/2013 na concessionária CITAVEL NO VALOR DE R$ 50.500,00 conforme nota fiscal nº 000.061.030 data de emissão 30/11/2012 em anexo, carro zero quilômetro, e com dois meses de uso começou de forma tímida a apresentar um pequeno defeito de perda de potência com a seguinte mensagem na tela do computador de bordo MOTOR AVARIADO MANUTENÇÃO IMEDIATA que na ocasião cheguei a informar na concessionária CITAVELem Cuiabá onde adquiri o veículo, mas como o problema

impossibilitado de arcar com as eventuais despesas processuais, tudo nos termos do artigo 14, da Lei nº 1.060/50, e inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. DOS FATOS Em 03 de JUNHO de 2014, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo PEUGEOT 208 ALLURE 5P 1.5 FLEX, cor branca, fabricação 2014, modelo 2015, placa OXR 7239 (MA), chassi n. 936CLYFYYFB005442, renavan161356, sendo que o bem fora contratado pelo preço de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos…

adesivo colado a máquina que sua potência seria de 12.000 BTU´S (doc. 02), mas tanto o produto como a sua unidade condensadora possui na verdade 9.000 BTU´s de potência, constatando desta forma, vício do produto, que se apurou quando da instalação, tornando desta forma, impróprio para o uso. Identificado o vício no produto encaminhado pelas empresas requeridas, o requerente tentou resolver o impasse de várias formas, através de ligações por telefone, cobranças por e-mail e pelo serviço…

VICIO DE QUALIDALIDADE DO PRODUTO, QUANTIDADE DO PRODUTO E QUALIDADE DO SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei 8.078/91, disciplina em sua Seção III do Capítulo IV a responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços, os quais são chamados de “vícios por inadequação”. A denominação “vício por inadequação” decorre do fato de que o produto, por qualquer motivo, se revela inadequado para os fins a que se destina, ou seja, são…

uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico.  Quando o erro se dá na formação da vontade, tem-se o chamado erro vício; quando ocorre na declaração da vontade configura-se o chamado erro obstáculo, também denominado erro obstativo. O erro vício se forma antes da declaração, mas é com ela que se substancializa. Nele não há desconformidade entre a vontade e a declaração, por exemplo, “Antonio compra o prédio de Benito…