Vício Oculto Veículo

contrato social incluso =DOC.01= por seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro,

capital, será consumidora em face da superioridade do fornecedor. Há casos em que o mesmo produto ou serviço pode ser adquirido pela pessoa jurídica com finalidade distintas. Por exemplo, uma concessionária de automóvel pode comprar da montadora veículos para a revenda, caso no qual não há a figura do consumidor. Mas pode adquirir um carro para a utilização dos funcionários, sendo destinatária final do produto, quando será caracterizada como consumidora Do engenheiro e o CDC Pelo…

compra e venda do veículo _____________ com o Requerido, sendo que o mesmo foi-lhe entregue aos _________. 2 – Quando da celebração do contrato, o Requerido garantiu ao Requerente que o automóvel encontrava-se em perfeitas condições para uso e que não possuía nenhum problema mecânico, inclusive tal afirmação consta expressa no contrato de compra e venda celebrado, conforme cópia anexa. 3 – Ocorre que, aos ________, ___ dias após a entrega do veículo ao Requerente, o veículo…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

expressamente grafada. A mencionada autonomia, por outro lado, refere-se ao fato de que cada pessoa que assume uma obrigação no titulo o faz de forma autônoma em relação aos demais participantes, de maneira que se, por acaso, se verificar qualquer tipo de vicio relacionado aqueles que anteriormente se obrigaram no titulo, tal defeito não poderá ser utilizado pelos demais obrigados como fundamento para o não cumprimento de suas receptivas obrigações. Por ser direito materializado no…

"CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - IMPRESTABILIDADE DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTUITUIÇÃO DOS VALORES - LUCROS CESSANTES. Não caracterizada a existência de relação de consumo entre os litigantes, vedado o reconhecimento da decadência do direito invocado pela parte requerente, com base no disposto no art. 26, II, do CDC. A constatação do vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso…

direito que a seguir expõe: SÍNTESE DOS FATOS 1. Em 20 de dezembro de 2003, o Autor adquiriu um veículo Automóvel, Peugeot/206, Soleil, cor cinza, ano de fabricação 2002, ano modelo de 2003, gasolina, Renavam n° _______, placas _______, da Empresa Ré, pelo valor total de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). 2. No momento da compra o Autor deu como parte de pagamento, um veículo, Corsa GL, 1.6, ano de fabricação 1997, ano modelo 1998, placas ________, pelo valor de…

ruídos quando da troca das marchas. Após 4 semanas da compra do veículo a 3ª marcha não conectava mais. Caso 2: Jonas compra um automóvel usado, ano 2008, de um conhecido, Senhor João. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio aconteciam somente alguns ruídos quando da troca das marchas. Após 4 semanas da compra do veículo a 3ª marcha não conectava mais. Também foi constatado, após uma analise do Detran, que o veículo era clonado. Ambos os automóveis com poucos…

RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos…

OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face de C, pessoa física, inscrita no C.P.F n°... , portador do RG n°...,residente e domiciliado na Rua n°..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente pleiteia os benefícios as Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. 2. DOS FATOS 1. Em 12 de novembro de 2013, o Requerente adquiriu do Requerido um veiculo automotor, no…