Vício Oculto Veículo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000072260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031008-46.2010.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANHAIA MELLO VEICULOS LTDA EPP, é apelado ROSANA APARECIDA RIBEIRO COSTA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade…

...................................05 4. Preço com Ágio.............................................................................................................06 5. Garantia do Veículo......................................................................................................07 5.1. Vício Oculto...........................................................................................................07 5.2. Venda Casada na garantia............................................

empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, que…

adequar-se às suas finalidades próprias, sob pena de configuração de lesão ao consumidor. A qualidade do mesmo deve ser garantida por seu fornecedor, nos limites designados pela lei. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, os vícios juridicamente relevantes são aqueles que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, bem como “aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. Todo produto vendido deverá cumprir…

Vício Redibitório O vício redibitório ou o vício oculto é uma figura do direito civil aplicada aos contratos, onde se encontra previsto nos artigos 441 ao 446 do Código Civil. O conceito de vício redibitório pode ser retirado do artigo 441 como sendo os vícios ou defeitos que afetam a utilidade da coisa ou seu valor. No entanto, para o melhor entendimento desse conceito, exemplificarei para a teoria prática. Então, suponha que em um contrato entre dois particulares, um sujeito compra…

20/12/2013 o autor comprou veículo automotor da primeira empresa requerida, para utilização como táxi, pagando o valor de R$ 100.000,00, veículo de modelo .... x.x, xV, Flex, ano 20xx, modelo 20xx..., fabricado pela segunda ré. Ocorre que passados três meses da aquisição do veículo, e com o uso rotineiro/habitual, o mesmo apresentou uma pane geral, inviabilizando completamente a sua utilização. O autor comunicou o fato ao responsável da primeira demandada relatando que o veículo deixou…

A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da…

Caso Concreto 1 R: Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma, como o alienante era sabedor do vício que maculava o veículo, ele dever. restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se à redução do preço. Como se trata de vício oculto, a compradora tem o prazo de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris

dissolução dos contratos personalíssimos. Subsistem as prestações cumpridas;  d) RESCISÃO: ocorre com a dissolução de determinados contratos, como aqueles em que ocorreu lesão ou estado de perigo. VÍCIOS REDIBITÓRIOS (DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL) CONCEITO:  São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente (art.…

lapso temporal da aquisição, o veículo teria apresentado vícios, sendo encaminhado para assistência técnica, por ocasião das revisões de quilometragem, porém apesar dos ajustes realizados os problemas persistiam. Sustenta que, por diversas vezes ausentou-se do trabalho em busca do conserto da moto, o que culminou em sua demissão. Esclarece o Demandante que a concessionária se recusou a fornecer-lhe as ordens de serviços que supostamente comprovariam os vícios do produto. Em sede…