Vício Oculto Veículo

Centro, Florianópolis/SC, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: SÍNTESE DOS FATOS Em 20 de Abril de 2014, o Autor adquiriu um veículo Automóvel, C3, ano de fabricação 2013, ano modelo de 2013, gasolina, placas LXP3457, do Réu, pelo valor total de R$ 30,000,00 (Trinta mil reais). Para surpresa sua, o veículo começou a apresentar uma série de defeitos que persistem até hoje, como problemas de calço do motor soltos, amortecedores com vazamentos de óleo, correia do

reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias e não em trinta, pois o carro é um produto durável. No mesmo artigo, § 2° , dispõe que obsta a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. É fato que o Autor fez a devida reclamação ao procurar a concessionária, sendo que o defeito era…

DOS FATOS 1. No ano de 2008 a Requerente desejosa em adquirir um veículo automotor foi atraída pela oferta de um automóvel exposto a venda pelo ora Requerido. 2. Ao vistoriar o automóvel vício algum aparente se mostrava, bem como, foi certificado pelo Requerido de que o veículo era de procedência, inexistindo qualquer gravame ou defeito oculto. 3. Assim, em meados de outubro de 2008, acabou efetuando a compra do citado veículo ofertado pelo Requerido, qual seja:…

perpassando os princípios de formação do contrato e dando soluções para determinadas situações conforme nossa legislação. Posteriormente, foi feito um estudo no que tange vícios redibitórios, ou seja, ocultos. Dessa forma, passamos por questionamentos que devem ser observados para formação de um contrato, e em caso de vícios, qual seria a solução melhor aceitável conforme a nossa legislação atual. Dessa maneira, é de grande relevância o presente texto, para que possamos entender soluções…

Passo 1 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim é possível, essa hipótese está prevista no art. 422 do código civil e trata sobre os vícios redibitórios. A doutrina explica que ao transferir à adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato…

obter a rescisão do contrato de compra e venda do veículo XXXXXX ano XXXXXX, placa XXXXXX, passado em XX/20XX, além de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da oxidação do chassi do veículo adquirido. 2. Ocorre, entretanto, que a ação foi intentada apenas em XX/XX/XXXX, ou seja, XX meses após a compra do bem. 3. Assim prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26: Art. 26 CDC – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DE CAXIAS DO SUL - RS Processo: 010.1.12.0000547-9 Ação : Ação de Indenização Autor: Armando Silva Réu: Serra Ford Veículos Armando Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-firmado, vem perante V. Exa., no prazo e na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o que expõe o quanto segue: Conforme se depreende da sentença de…

completo), Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Antônio no dia 05 de agosto de 2013, adquiriu de João um veículo VW Gol, ano 2012, placa XX0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o valor da compra a vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio fez a transferência do veículo no Detran de sua cidade, pagando multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). E no dia 29 de dezembro…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…