Voto Ministro Ayres Brito

reprodução humana e sua interface com as dinâmicas sociais Introdução As pesquisas com células tronco embrionárias afetam o interesse de toda a humanidade. Numa decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, em 29 de maio de 2008, por 6 votos a 5, artigo 5.o da Lei de Biossegurança foi julgado constitucional. O objeto da ação direta de inconstitucionalidade - ADIN n° 3.510, proposta, em 2005, foi o art. 5° da Lei de Biossegurança1, Lei n.11.105 de 24 de março de…

Como visto no resumo do ministro Ayres Brito, seu voto enfatizou a distinção entre cotas sociais e raciais, a partir do prêambulo da CF, onde fala assegurar o bem estar de uma sociedade fraterna e sem preconceitos. O bem estar social refere-se a distribuição de renda, enquanto a ausência de preconceitos vai além da questão material. Tratando deste assunto, se formos cuidar do bem estar, somente as cotas sociais resolveriam, em partes; pois como dito em sala de aula, as cotas sociais…

serviço postal. Segundo o relator Ministro Joaquim Barbosa, os correios possui obrigação de pagar impostos por atividades que não são sua finalidade, mantendo concorrência com empresa privada. Votaram com ele os Ministros Carmen Lucia, Cesar Peluso, Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Votaram contra alegando que a estatal tem como exercer certas atividades privadas com isenção de impostos visando o fato de não se tornar deficitária, Ayres Brito, Celso de…

STF, a respeito de um pedido de extradição deferido pelo Supremo tribunal Federal do acusado criminoso político italiano Cesare Battisti e do pedido de soltura por parte do seu advogado. A prisão preventiva de Cesare Battisti foi decretada pelo Ministro Celso de Mello, então relator do processo, no dia 1º de março de 2007, com base na Lei 6.815/80 e no Tratado bilateral de Extradição firmado entre Brasil e Itália. Cesare Battisti foi preso pela Polícia Criminal Internacional, em 18 de…

Todos (Prouni). O placar final foi de 7 a 1. STF / Divulgação Presidente do Supremo, Ayres Brito declara improcedente ação contra Prouni Leia também : STF julga constitucionais as cotas raciais em universidades Joaquim Barbosa , que havia pedido vistas do processo, iniciou a sessão desta quinta-feira dando seu voto e julgando improcedente o pedido da Confenen. O ministro acompanhou o relator, o ministro Ayres Britto , atual presidente do STF, que em abril de 2008 havia votado a…

dignidade da pessoa humana. A união homoafetiva é uma realidade social, é um fato de vida. O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Alguns votos possuíram como fundamentação a interpretação conforme à Constituição, outros votos divergiram, apontando que a união entre pessoas do mesmo sexo não…

permitir que todos os cidadãos alistados possam prestar concurso público, ingressar com uma ação popular, retirar a carteira de habilitação, dentre outros direitos conferidos. Porém, interessante seria uma reforma política no sentido de transformar o voto obrigatório em facultativo. Visto que é mais democrático e o transforma em um direito e não em uma obrigação ao cidadão. 7 – Quais são os efeitos do alistamento eleitoral? O alistamento eleitoral gera vários efeitos após sua…

foi o Ministro Celso de Melo. A Presidência foi do Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Na ADI, o relator foi o Ministro Ayres Brito. a Presidência foi do Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. O…

Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com o apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apresenta o sítio Ficha Limpa – um instrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização do seu voto! O QUE É FICHA LIMPA O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de…

ADPF 54 – Relator Ministro Marco Aurélio Mello. O processo de legalização do aborto anencéfalo (fetos com má formação cerebral e do tubo neural), ou interrupção terapêutica, há anos vem sendo discutido no Brasil. Em 2004, o ministro Marco Aurélio Mello relatou a ADPF 54(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação proposta pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), que então propõe a não criminalização da gestante que opte por interromper a gestação do…