Voto Ministro Ayres Brito

apresentamos abaixo os 04 argumentos considerados mais fortes. Primeira discussão, A FAVOR do casamento homoafetivo: 1 – A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi reconhecida e equiparada à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres Brito, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, datado de 05/05/2011). Sendo assim, o direito dos casais homoafetivos ao casamento, deve ser também reconhecido. 2 – Em 14 de maio de 2013, durante a Sessão Plenária do…

Eleitoral O Primeiro desafio jurídico da Ficha Limpa O primeiro grande desafio ou teste de validade jurídica da Lei da Ficha Limpa para as eleições ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral, sob o comando do Ministro Ricardo Lewandowski, nas Eleições Gerais de 2010. Por seis votos a um, vencido o Ministro Marco Aurélio, o TSE aplicou a lei nas Eleições[6]. Lewandowski tomou a frente na defesa da Lei da Ficha Limpa e usou o poder de presidente do TSE para visitar todos os Tribunais…

[editar]O Primeiro desafio jurídico da Ficha Limpa O primeiro grande desafio ou teste de validade jurídica da Lei da Ficha Limpa para as eleições ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral, sob o comando do Ministro Ricardo Lewandowski, nas Eleições Gerais de 2010. Por seis votos a um, vencido o Ministro Marco Aurélio, o TSE aplicou a lei nas Eleições[6]. Lewandowski tomou a frente na defesa da Lei da Ficha Limpa e usou o poder de presidente do TSE para visitar todos os Tribunais Regionais…

órgão de cúpula do Poder Judiciário no Brasil, tem inúmeras atribuições conferidas pela Constituição da República de 1988, dentre as quais lhe compete zelar pela Constituição e o controle de constitucionalidade. O STF é composto por onze ministros, todos brasileiros natos, com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, sendo-lhes exigido notável saber jurídico e reputação ilibada. A aprovação da escolha desses cidadão, é feita pelo Senado e o Presidente da República é quem os nomeia.

Aurélio Mello foi o relator votando a favor, além dele, os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Brito, Gilmar Mendes e Celso de Mello foram favoráveis a decisão. Alegando que a permissão nesses casos poderia servir para a interrupção de gestação de fetos com outras doenças com poucas chances de sobrevivência, os ministros Ricardo Lewandowski e Cézar Peluso julgaram improcedência do pedido. O ministro Marco Aurélio julgou procedente o…

possuam relação de parentesco com o prefeito, vice-prefeito ou vereadores da municipalidade, informamos o que segue. Inicialmente, cumpre registrar que apesar de não constar expressamente na Súmula Vinculante nº 13, o relator Ministro Ricardo Lewandowisk fez constar em seu voto, em atenção ao princípio da separação dos poderes, que “considerando hígida a nomeação do agente político”, ou seja, correta, perfeita, faz-se excluir do ponto de incidência da regra do nepotismo as nomeações…

1996, o Decreto nº 1.775 passou a regular os procedimentos de demarcação, sendo então apresentadas inúmeras contestações por particulares e pelo próprio Estado de Roraima à identificação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, o que levou o então Ministro da Justiça, Nelson Jobim, de forma arbitrária e desrespeitando o estabelecido no artigo 231 da Constituição Federal, a julgar improcedentes as contestações administrativas apresentadas, porém excluindo a sede do Município de Uiramutã,…

“CASAMENTO HOMOAFETIVO: A VISÃO DO STF SOBRE OS NOVOS MODELOS DE FAMÍLIAS” VOTO DO MINISTRO AYRES BRITO – RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4277 E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 132 O relator, Ministro Ayres Brito, começa o voto examinando o primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº…

eleições, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram o julgamento do caso de Joaquim Roriz, ex-senador que renunciou ao seu mandato em 2007 para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Por isso, Roriz, que tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quarta vez, teve seu registro impugnado por tribunais inferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iria definir todos os outros casos naquela eleição. Após o ministro Carlos Ayres…

As principais teses no acórdão são do Ministro relator Carlos Ayres Brito e do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. O ministro relator a principio rejeitou os argumentos sobre a falsidade do laudo antropológico, pois houve um estudo por parte dos profissionais qualificados e com competência para fazer uma analise sobre o caso em questão, uma vez que com o crescimento de comunidades contra indicam uma demarcação restritiva. Com relação aos títulos de terra da reserva dados pelo…