Voto Ministro Ayres Brito

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mulher tem direito a escolher interromper gestação de feto anencéfalo. A decisão foi tomada pelo placar de 8 votos a favor contra 2 desfavoráveis à ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a interrupção da gravidez nesses casos. Os oito ministros favoráveis acompanharam a tese do relator, Marco Aurélio Mello, que entende que a mulher que optar pelo fim da gestação de bebê anencéfalo (sem cérebro)…

aborto é quando do feto anencéfalo, aquele que apresenta ausência parcial ou total do cérebro, a qual não tem cura e tampouco possibilidade de desenvolvimento de massa encefálica. Em decisão de abril de 2012, o STF causou polêmica ao decidir por oito votos a dois que o aborto de um feto anencéfalo não é crime. A decisão causou grande polêmica na sociedade civil e acadêmica e também nas organizações de defesa à vida. Na mesma esteira polêmica, surge também a questão da descriminalização…

(Pág. 03-04) “Por não tornar-se esclarecida a destinação de embriões supranumerários para a pesquisa com célula-tronco embrionária, adentrou-se a uma segunda fase com o ajuizamento Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 350 (ADI 3510-Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 29/05/2008, DJ 27/05/2010) que suscitou a inconstitucionalidade do art. 5º da L-Bio e teve por principais fundamentos: O fato de que a vida humana se inicia a partir da fecundação, assim, no

Dos onze ministros que julgaram a ação, dez participaram da votação, sendo que apenas o ministro Dias Toffoli não participou da sessão, pois se declarou impedido de se posicionar, já que atuou no processo quando era da AGU (Advocacia-Geral da União). Eram necessários seis votos para o reconhecimento da união estável para casais homossexuais. Todos os dez ministros votaram a favor. O Supremo Tribunal Federal disponibilizou a íntegra dos votos de quatro ministros, sendo eles: Carlos Ayres…

DISCURSO VS REALIDADE: A VERSÃO DA MÍDIA SOBRE O ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 12 de abril de 2012, descriminalizar o aborto de fetos anencéfalos. A sentença era esperada, pois desde 2004 (quando o ministro Marco Aurélio Mello concedeu a primeira liminar autorizando o aborto de um feto sem cérebro), a maioria dos casos de anencefalia que chegaram à corte tiveram os abortos autorizados. O Código Penal, até a…

Tavares – Curso de Direito Civil – 40. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010. p.90) 2. DINIZ, Maria Helena- Curso de Direito Civil Brasileiro, v.5: direito de família- 25. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 381/382). Nesta linha, o Relator Ministro Ayres Brito, na decisão da ADI 7.277 ajuíza que: o sexo das pessoas, salvo expressa disposição constitucional em contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. É como dizer: o que se tem no dispositivo constitucional (inciso…

de 10 votos a 0 os ministros do (STF) reconhecem a união estável para casais do mesmo sexo, em um julgamento que durou mais de 11 horas. O primeiro ministro a votas foi o ministro Ayres Brito de acordo com ele “a família é a base da sociedade e não o casamento” falou ainda que não se deve interpretar a constituição de maneira reducionista ou contra seus princípios, condenando o artigo do Código Civil que fala de união estável usando os termos “Homem e Mulher”. Chama a atenção também o…

tenha embasamento e segurança dentro do setor da medicina. Por último, é mostrado todo o pedido apresentado para o STF para que se fosse julgada a decisão, além dos votos de cada ministro, sendo 8 votos favoráveis, apresentando argumentos baseados em argumentos como tortura psicológica para a mulher grávida de feto anecéfalo e 2 votos contra, tendo como base a vida, mesmo que breve, do feto anencéfalo. Passo 4 A decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao…

celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo. 147 art. 2° a recusa prevista no art. 1° implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providencias cabives. Art. 3° esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente. RESUMO Recebemos no escritório de advocacia dois novos clientes com duas causas diferentes, os quais nos criaram uma situação inusitada, mas extremamente enriquecedora pois, há alguns dias, estamos…

profissional devidamente habilitado, a referida anomalia, sem a necessidade de apresentação prévia da autorização judicial ou qualquer forma de permissão específica do Estado, sem que se configure o ilícito penal do aborto. A liminar foi concedida pelo Ministro Marco Aurélio de Mello em 1º de Julho de 2004, mas logo após foi cassada e a discussão veio à tona. Diante da tal discussão e perante aos avanços tecnológicos e científicos que permitem à Medicina exames de alto grau de precisão,…