Voto Ministro Ayres Brito

contra o direito dos candidatos os ministros Carlos Alberto Menezes Direito (relator) e Ricardo Lewandowski, dando provimento ao recurso do MPF, sob o argumento de que podem existir casos em que não haja condição de nomeação dos aprovados, seja por outras formas de provimento determinadas por atos normativos, seja mesmo por falta de condição orçamentária. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, contudo divergiu da posição do relator, sendo acompanhada pelo ministro Marco Aurélio, que…

mesmo no que diz respeito ao casamento, para assim não haver discriminação sobre isso. Ainda, é relatado que a união entre as pessoas do mesmo sexo, já foi reconhecida e tratada como união estável tradicional, como exemplo disso, tem-se o voto do Ministro Ayres Brito, em audiência ao descumprimento do Preceito Fundamental, no dia 05/05/2011. Assim sendo, o direito dos casais homoafetivo deve ser reconhido no que diz respeito ao casamento. Já em 14 de maio de 2013, na Sessão Plenária do…

primeira audiência pública do tribunal. É justamente aí que está o seu maior valor sociológico. Por ser de interesse de todos e pela repercussão que terá na vida de cada cidadão, a decisão não será tomada apenas de acordo com a opinião dos onze ministros. Tiveram a oportunidade de se pronunciar representantes de diversas religiões, cientistas e juristas conceituados como Yves Gandra. Num país como o Brasil, onde a educação de qualidade é um privilégio, não é exagero se dissermos que são

que seria a vontade da população? Essa discussão sobressalta o âmbito do judiciário e atinge questões político-democrática. Segundo DAHL, A. Robert1, somente se pode reconhecer que um estado é democrático quando há participação efetiva, igualdade de voto, aquisição de entendimento e esclarecimento e exercício do controle definitivo do planejamento, cuja soberania da vontade popular é um atributo inafastável para os Estados democráticos. Segundo estudos realizados por docentes da…

Corpus em face do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo este julgado pela Primeira Turma do STF, tendo como Relator, o senhor Ministro Carlos Ayres Britto, que diante do exposto, e com unanimidade dos votos deferiu o pedido de habeas corpus para trancar a ação penal. Usou o senhor ministro o argumento de que o Direito Penal só deverá incidir em casos de lesões representativas de real ofensa ao bem jurídico tutelado. O que não vem a ser o caso em…

apreciando um Recurso e nele, dos onze ministros, seis se posicionaram a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS (Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence). O Ministro Gilmar Mendes, que discorda da tese, pediu vistas do processo e desde então o julgamento encontra-se suspenso. Já o ministro Eros Grau votou no sentido contrário. Ainda faltam se posicionar os ministros Gilmar Mendes…

anencéfalos comprovados não é crime. Essa decisão foi tomada com 8 votos a favor, e 2 votos contra. A igreja, como não poderia ser diferente, não concordou com essa aprovação, e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou uma nota, dizendo que os fetos anencéfalos são erroneamente diagnosticados como mortos e que autorizar a interrupção da gestação desses fetos é matar um ser humano indefeso. A maioria dos votos que foram a favor da interrupção alegam que fetos…

sobre a areia movediça. A vergonhosa decisão demonstrou que a clareza das palavras da Constituição não impede que os Ministros imponham a sua vontade, quando conflitante com o texto constitucional.” De acordo com esse fragmento, o autor deixa claro que o sistema jurídico perdeu toda a sua credibilidade. O texto é finalizado com uma comparação entre a decisão tomada pelos ministros e um conto. Veja: “Isso faz lembrar o conto "A roupa nova do imperador", cujos tecelões afirmavam…

considerados mais fortes para o primeiro caso que é A FAVOR do casamento homoafetivo, em ordem decrescente, para o mais frágil: 1 – A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi autenticado e igualado à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres Brito no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade…

de um mês das eleições, os ministros do STF começaram o julgamento do caso de Joaquim Roriz, ex-senador que renunciou ao seu mandato em 2007 para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Por isso, Roriz que tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quarta vez teve seu registro impugnado por tribunais inferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iria definir todos os outros casos naquela eleição. Após o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso[4],