Voto Ministro Ayres Brito

essa norma impediria ou não a proteção da união de pessoas do mesmo sexo. A superação se deu, segundo Roberto Dias, com a interpretação sistemática da Constituição, entende-se que ali há um conjunto harmônico de normas, o que foi lembrado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lucia Antunes Rocha: “Esse conjunto institui um Estado que, fundado na dignidade da pessoa, tem como objetivo constituir uma sociedade livre, com a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça,…

corrupção conhecido como mensalão do DEM, que foi investigado pela operação Caixa de Pandora da Polícia Federal. Iremos discorrer sobre a operação e o mensalão, que deram origem ao Pedido de Intervenção, bem como, a petição seguida pelos votos dos ministros e a decisão do STF, e por fim a repercussão da operação Caixa de Pandora atualmente no governo do DF e o que aconteceu com os envolvidos no caso no mensalão. Operação Caixa de Pandora No dia 27 de novembro de 2009, várias…

questão que envolve a discussão sobre a constitucionalidade do § 4º doa art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08; este o objeto do presente incidente. O Ministério Público opina pelo acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. É o relatório. VOTOS Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR) Trata-se de cisão da competência funcional no plano horizontal para análise, em abstrato, da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, que “Regulamenta a alínea ‘e’ do inciso III

com a concepção. Defende o autor da ADIn 3510-0, Dr Cláudio Lemes Fontele, então Procurador Geral da Republica, para quem a supracitada lei ofende o direito à vida, e por conseguinte o principio da dignidade da pessoa humana. O ministro Carlos Aberto Direito deu voto parcialmente favorável às pesquisas, autorizando-as com restrições, dentre as quais a retirada de células-tronco sem destruição de embriões viáveis. Direito sustentou que "o embrião é vida humana" e que, com isso, "a…

INTRODUÇÃO  Posição do Judiciário Ato de ocultar bens, direitos e valores em nome de laranjas:  Excesso de poder ou infração a Lei (arts. 134 e 135 do CTN)  Fraude a credor ou fraude a execução (arts. 404-I, 768, 813-II e 111) INTRODUÇÃO Voto recente da Ministra Nancy Andrighi do STJ: “O intelecto ardiloso intenta – criativo como é – inovar nas práticas ilegais e manobras utilizadas com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor. INTRODUÇÃO “Um desses…

Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também disseram que a lei é constitucional, mas pretendiam que o Tribunal…

470. Ministro Relator Joaquim Barbosa. Ministro Revisor Ricardo Levandowsky. A ação movida pelo Ministério Público retrata um esquema de compra de votos de parlamentares. Entre 22 e 27 e agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de mais de quarenta nomes denunciados em 11 de abril de 2006 em crimes como formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e evasão de divisas. ADIN 3.510/DF, Relator Ministro Carlos Ayres de…

autônoma e depende exclusivamente das vontades das pessoas naturais. Portanto, não há, na Constituição, qualquer artigo que proíba, o homem de se relacionar afetiva ou sexualmente com outro homem e a mulher de se relacionar com outra mulher. (Voto do Ministro Ayres Brito no julgamento do STF acerca da união homoafetiva)

......................................................................................................... 12 5 1 INTRODUÇÃO Para esse trabalho foram utilizados meios de pesquisas diversos, artigos jurídicos, trechos de escritos de juristas, ministros, e demais profissionais de áreas filosóficas sociológicas, bem como fontes de pesquisa indicados por nossa professora e tutora. O fim de toda essa leitura se obterá com quatro argumentos contra e a favor do polêmico casamento…

autônoma e depende exclusivamente das vontades das pessoas naturais. Portanto, não há, na Constituição, qualquer artigo que proíba, o homem de se relacionar afetiva ou sexualmente com outro homem e a mulher de se relacionar com outra mulher. (Voto do Ministro Ayres Brito no julgamento do STF acerca da união homoafetiva)