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“CASAMENTO HOMOAFETIVO: A VISÃO DO STF SOBRE OS NOVOS MODELOS DE FAMÍLIAS”

VOTO DO MINISTRO AYRES BRITO – RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4277 E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 132

O relator, Ministro Ayres Brito, começa o voto examinando o primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável de servidores homoafetivos, em comparação com a tutela juridicamente conferida à união igualmente estável de servidores heterossexuais. O Ministro então faz referência à legislação fluminense (Lei nº 5.034/2007) que, desde 2007, equipara “à condição de companheira ou companheiro (...) os parceiros homoafetivos que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se, para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável de parceiros de sexos diferentes”.
Sendo que tal equiparação fica limitada ao gozo de benefícios previdenciários, conforme se vê do art. 2º da mesma lei: “aos servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, (...) o direito de averbação, junto à autoridade competente, para fins previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos”. Assim, o Ministro declara a perda de objeto da presente ação, quanto a direitos previdenciários, posto que a lei invocada já confere aos companheiros homoafetivos o pretendido reconhecimento jurídico da sua união. De pertinência ao segundo pedido do autor da mesma ADPF 132, consistente no reconhecimento da incompatibilidade material entre os citados preceitos fundamentais da nossa constituição, imperioso é dizer que tal incompatibilidade em