Lei da biossegurança

Fazendo Gênero 8 - Corpo, Violência e Poder Florianópolis, de 25 a 28 de agosto de 2008
O debate atual sobre o art. 5° da Lei de Biossegurança no Supremo Tribunal Federal e as suas implicações para o processo de descriminalização do aborto: uma síntese de argumentos jurídicos e das reflexões
Maria Beatriz Galli, Maria Elvira Vieira de Mello (IPAS)
Células-tronco embrionárias, aborto, direitos reprodutivos.
ST 37 - Aborto e Tecnologias reprodutivas, reprodução humana e sua interface com as dinâmicas sociais Introdução As pesquisas com células tronco embrionárias afetam o interesse de toda a humanidade.
Numa decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, em 29 de maio de 2008, por 6 votos a 5, artigo 5.o da Lei de Biossegurança foi julgado constitucional. O objeto da ação direta de inconstitucionalidade - ADIN n° 3.510, proposta, em 2005, foi o art. 5° da Lei de Biossegurança1,
Lei n.11.105 de 24 de março de 2005, que autoriza a utilização de células-tronco embrionárias em pesquisa científica. Muitas foram as declarações e manifestações de apoio à constitucionalidade do referido art.
5°, em prol da utilização das células-tronco embrionárias em pesquisas, como o Conselho Nacional de Saúde, que tem 38 de seus 39 conselheiros a favor do art. 5°. O Ministério da Saúde também declarou-se favorável ao artigo da Lei de Biossegurança. A recente decisão do Supremo alinha o Brasil com outros 25 países que permitem as pesquisas com células-tronco embrionárias. Entre eles, França, Espanha, Portugal, Reino Unido,
Índia, Austrália, África do Sul, Estados Unidos e Canadá. Considerações sobre as implicações favoráveis da decisão no debate sobre a legalização do aborto O exame da ação direta de inconstitucionalidade do Art. 5° da Lei de Biossegurança pelo
Supremo Tribunal Federal possibilitou um debate democrático sobre argumentos em